ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 640/2019

LEI Nº 640/2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0265/2011 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A FUNASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a reconhecer a inexecução do objeto do convênio nº 265/2011 firmado entre o Município de Goioxim e a FUNASA.

 

Art. 2º Diante do reconhecimento da inexecução do convênio, fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Confissão de Dívida para expressar a intenção de repor os valores repassados por meio deste convênio à União Federal.

 

Art. 3º O Poder Executivo do Município fica autorizado desde já a requerer que a devolução a que faz referência o art. 2º seja feito de modo parcelado, no modo, forma e quantidade de parcelas que entender necessário à manutenção do equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas, as quais serão definidas por meio de projeto de lei específico, a ser enviado para apreciação da Câmara de Vereadores quando o Poder Executivo tiver ciência do valor total do débito e da quantidade de parcelas cujo pagamento deverá ser assumido.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de novembro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:075248F5