ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2025

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, §2º da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – PR:

 

Art. 1º. O art. 123, caput da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 123. No superior interesse da administração pública direta e indireta, fica facultado ao Poder Executivo e Legislativo, autorizar e solicitar a cessão de seus servidores entre si, como também aos órgãos do próprio município, em especial ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a órgãos municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta.

§1º. Nos casos previstos no caput, as despesas, vencimentos e encargos previdenciários devem ficar a encargo do órgão solicitante ou mediante ressarcimento ao órgão de origem.

§2º. Em caráter excepcional, mediante justificativa e para o exercício de atividades temporárias, mediante solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas, poderão autorizar, por prazo determinado, a cessão com ônus para o cessionário.

§3º Excepcionalmente, atendendo a expresso interesse da administração pública, a administração direta e indireta do município, poderá realizar a cessão de funcionários públicos às associações e entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), às organizações não governamentais, às organizações sociais criadas nos moldes e com os fins da Lei Federal nº 9.637/1998, aos institutos, às fundações e às cooperativas.

§4º É de competência exclusiva do Prefeito para o Poder Executivo e do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo, através de Decreto ou Portaria, a cessão de servidores públicos, nos termos do caput.

§5º A cessão formalizar-se-á através de solicitação via oficio de convênio de mútua cooperação firmado entre o órgão ou entidade cedente e o cessionário.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.

 

MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA (PR), 07 DE ABRIL DE 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima

 

MARCIO CESAR DE ANDRADE

1º Secretário

 

MARCIO ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

Vice- Presidente

 

ALEX APARECIDO SOARES

2º Secretário


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:075AE016