ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.017/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE Á ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 2.976/2023, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.991.792/0001-41, com sede administrativa sito à Rua Mamborê, n.º 490, nesta cidade de Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:

I – Veículo CAMINHÃO MERCEDES-BENZ/L1313, ano de fabricação 1982, modelo 1982, cor Azul, Diesel, Placas AJB-3242, Código RENAVAM 00530080656, Chassis 34500312589663.

Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.

Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 17 de outubro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:075C2DDC