ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1461/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAÚDE e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e o Senhor, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Única de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convenio com o Consórcio Intergetores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistências farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) no ano de 2014.
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Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previsto no convênio advirão do orçamento geral do munícipio na dotação, elemento e fontes próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Bom Sucesso, 18 de julho de 2014.
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
(Republicação por erro data)
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:075F8F18