ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Câmara Municipal de Pato Branco

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - RESOLUÇÃO Nº 17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º-A. Não se submetem ao tratamento previsto nesta Resolução:

I - os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que serão recebidos e processados pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, na forma de regulamentação específica; e

II - as denúncias submetidas ao procedimento específico previsto na Resolução nº 4, de 9 de julho de 2025.

Parágrafo único. Recebida pela Ouvidoria Parlamentar manifestação que se enquadre em uma das hipóteses previstas no caput deste artigo, o interessado será orientado quanto ao canal ou procedimento adequado.

 

Art. 5º .............................

.........................................

§ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo será responsável pelo recebimento, registro, classificação e triagem preliminar das manifestações, pelo controle de sua tramitação e pelo apoio às demais atividades administrativas e operacionais da Ouvidoria Parlamentar, sob a coordenação do Ouvidor-Geral.

........................................

 

Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria Parlamentar, inclusive para o registro de manifestações, por meio dos seguintes canais de comunicação:

I - página eletrônica da Câmara Municipal na internet, contendo formulário específico para o registro de manifestações, disponibilizado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR;

II - telefone destinado ao atendimento da Ouvidoria, hipótese em que a manifestação será reduzida a termo;

III - presencialmente, junto ao serviço de recepção da Câmara Municipal, hipótese em que o cidadão receberá orientação e auxílio para formalizar sua manifestação por meio dos canais institucionais disponibilizados, assegurado seu recebimento pela Ouvidoria Parlamentar para triagem e tratamento;

IV - correio eletrônico destinado ao recebimento de manifestações; e

V - outros meios de comunicação oficiais eventualmente disponibilizados pela Câmara Municipal para essa finalidade.

........................................

§ 4º As manifestações apresentadas por telefone serão reduzidas a termo pelo servidor designado para as atividades administrativas da Ouvidoria Parlamentar.

........................................

§ 6º Será permitido o recebimento, pela Ouvidoria Parlamentar, de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, ressalvadas aquelas submetidas ao procedimento específico previsto na Resolução nº 4, de 9 de julho de 2025, devendo ser mantidas sob guarda e sigilo do Ouvidor-Geral as informações recebidas.

§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado número de protocolo, que será informado ao cidadão e permitirá o acompanhamento do trâmite da manifestação por meio eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal.

...........................................

§ 10. A Câmara Municipal manterá, em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, informações atualizadas sobre os canais de comunicação da Ouvidoria Parlamentar, as formas de apresentação das manifestações e o mecanismo disponibilizado para seu acompanhamento.

 

Art. 8º-A. O tratamento das manifestações pela Ouvidoria Parlamentar compreenderá as seguintes etapas:

I - recebimento;

II - registro e emissão de protocolo;

III - classificação e triagem preliminar;

IV - análise preliminar;

V - solicitação de complementação de informações ao manifestante, quando necessária;

VI - encaminhamento à unidade, ao órgão ou à autoridade competente, quando cabível;

VII - acompanhamento do tratamento da manifestação; e

VIII - consolidação, elaboração e encaminhamento da resposta conclusiva ao usuário.

§ 1º Compete ao servidor designado para as atividades administrativas da Ouvidoria Parlamentar executar as etapas previstas nos incisos I a III do caput deste artigo e prestar apoio administrativo e operacional nas demais etapas.

§ 2º Compete ao Ouvidor-Geral supervisionar o tratamento das manifestações, definir os encaminhamentos necessários, acompanhar a tramitação das demandas e determinar o encaminhamento da resposta conclusiva ao manifestante.

§ 3º As etapas previstas neste artigo serão realizadas observando-se o prazo estabelecido no § 1º do art. 4º desta Resolução.

 

Art. 9º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará manifestações anônimas que, pela descrição dos fatos, forneçam indícios de procedência da irregularidade comunicada, ressalvadas aquelas submetidas ao procedimento específico previsto na Resolução nº 4, de 9 de julho de 2025.

Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência da irregularidade comunicada, o Ouvidor-Geral determinará o arquivamento da manifestação, mediante decisão fundamentada, observada a proteção das informações submetidas a sigilo e dos dados pessoais.” (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e V do art. 4º da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019.

 

Pato Branco, 16 de novembro de 2026.

 

Joecir Bernardi

Presidente


Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:07639AD4