ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.258- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.258/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 317.840,00 (trezentos e dezessete mil oitocentos e quarenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.105. |
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Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense |
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546 -3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
229.500,00 |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.121. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Básica |
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609 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
33.140,00 |
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08.001.08.244.0013.2.122. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver |
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626 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
55.200,00 |
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Total Suplementação: |
317.840,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 317.840,00 (trezentos e dezessete mil oitocentos e quarenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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507 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
187.775,00 |
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510 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
41.725,00 |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.123. |
|
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
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641 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
63.440,00 |
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643 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
14.000,00 |
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645 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
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647 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.900,00 |
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Total Redução: |
317.840,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 28 maio, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:07665FBC