ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 163.795,75 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenvolv cultura
582 – 3.3.90.36.00.00 – 1806 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 81.897,88
582 – 3.3.90.39.00.00 – 1806 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 81.987,88
Total Suplementação....R$ 163.795,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita 1.3.2.1.01.01.10.99630000 Fonte: 1806 R$ 2.820,14
Receita 1.7.1.9.99.01.02.00000000 Fonte: 1806 R$ 160.975,61
Total da Receita R$ 163.795,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:07715E57