ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 34/2022 ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 192/2022 – ID N° 84233
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para abrigar os veículos da Polícia Militar, na Rua Senador Souza Naves, nº 1039, Centro, quadra 89, lote 16, matrícula nº 3.933.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora de cédula de Identidade nº 2.234.997 SSP/PR e CPF nº 365.501.089-34, residente e domiciliada à Rua Roraima nº 143.
DO CONTRATADO: Márcio Donizete Calegari, brasileiro, casado, portador do R.G nº 3.223.140-3 SESP/PR e inscrito no C.P.F. nº 460.735.749-91, residente e domiciliado na Rua Goiás, nº 153, Centro, Sertanópolis, cidade de Sertanópolis/Pr, Cep nº 86.170.000, aqui denominado LOCADOR.
DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para abrigar os veículos apreendidos da Polícia Militar.
DO VALOR: R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais) mensal, totalizando R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais) anual.
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses, conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Sertanópolis, 01 de novembro de 2022
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:077630B3