ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PORTARIA Nº 183/2026

PORTARIA Nº 183/2026

 

SÚMULA:  Institui e aprova o Manual Interno de Auditoria da Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município de Califórnia – PR.

 

O Prefeito do Município de Califórnia,    Estado do Paraná, Sr. PAULO SERGIO CHILEIDE, no uso das atribuições que lhe são  conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e o art. 18 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelecem o dever de fiscalização e a atuação dos sistemas de controle interno;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 963/2004, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Unidade de Controle Interno do Município, com as alterações posteriores, especialmente a Lei Municipal nº 1.628/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e padronizar os procedimentos de auditoria interna, abrangendo planejamento, execução, elaboração e encaminhamento de relatórios e monitoramento das recomendações;

 

CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo – ProGov, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, relativos à existência de instrumentos normativos que manualizem os procedimentos de auditoria interna;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Manual Interno de Auditoria da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, constante do Anexo Único desta Portaria, parte integrante e indissociável deste ato.

 

Art. 2º O Manual estabelece os procedimentos mínimos e padronizados a serem observados nos trabalhos de auditoria interna realizados pela UCCI, compreendendo: I – planejamento; II – execução; III – elaboração, validação e encaminhamento dos relatórios; e IV – monitoramento das recomendações.

 

Art. 3º A UCCI deverá documentar cada trabalho de auditoria em processo ou conjunto organizado de papéis de trabalho, mantendo, conforme aplicável, o ato de abertura, a Matriz de Planejamento, as solicitações e respostas, os registros dos testes, as evidências, a Matriz de Achados, as manifestações dos auditados, o relatório final e os registros de monitoramento.

 

Art. 4º Os órgãos e unidades administrativas auditados deverão prestar, tempestivamente, as informações e os esclarecimentos solicitados pela UCCI e disponibilizar documentos, sistemas e registros necessários à realização dos trabalhos, observadas as normas de sigilo e proteção de dados.

 

Art. 5º A UCCI poderá propor atualização do Manual sempre que houver alteração legislativa, normativa ou metodológica relevante, submetendo a proposta à autoridade competente para aprovação e publicação.

 

Art. 6º Os trabalhos de auditoria em andamento na data de publicação desta Portaria deverão observar, no que couber, os procedimentos do Manual, sem prejuízo dos atos já regularmente praticados.

 

Art. 7º Esta Portaria deverá ser publicada no órgão oficial de divulgação do Município, acompanhada de seu Anexo Único, e disponibilizada para consulta dos órgãos e unidades administrativas.

 

Art.8º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Califórnia/PR, ao 13° dia do mês de novembro de 2026.

 

PAULO SERGIO CHILEIDE

Prefeito

 

MANUAL INTERNO DE AUDITORIA

 

CALIFÓRNIA           - PR

 

1. APRESENTAÇÃO

 

O presente Manual Interno de Auditoria Municipal estabelece princípios, diretrizes,

procedimentos e responsabilidades para a realização das atividades de auditoria no

âmbito da Administração Municipal. Seu objetivo é padronizar processos, assegurar

qualidade técnica, fortalecer o controle interno e contribuir para a boa governança

pública.

 

2. OBJETIVOS DA AUDITORIA MUNICIPAL

 

2.1 Objetivo Geral

 

Avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos

atos de gestão, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.

 

2.2 Objetivos Específicos

 

•             Verificar conformidade com normas legais e regulamentares.

•             Avaliar riscos e propor melhorias nos controles internos.

•             Orientar gestores para aprimoramento dos processos administrativos e

operacionais.

•             Identificar irregularidades, desperdícios e fragilidades.

•             Promover transparência e responsabilidade na gestão pública.

 

3. BASE LEGAL

 

Constituição Federal — Art. 70 e 74.

Lei Orgânica do Município de Califórnia.

Lei de Responsabilidade Fiscal Nº. 101/2000.

Lei de Licitações e Contratos.

Lei municipal nº 963/2004.

 

4. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA

 

•              Independência e imparcialidade

•              Sigilo profissional

•              Objetividade e ética

•              Competência técnica

•              Transparência

•              Risco e materialidade como base das ações

•              Padronização de procedimentos

 

5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA

AUDITORIA

 

5.1 Vinculação Administrativa

 

A Auditoria Municipal está vinculada ao Sistema de Controle Interno, conforme

previsão legal.

 

5.2 Composição

 

•             Controlador Interno.

 

5.3 Competências Gerais

 

Planejar ações de auditoria.

Realizar auditorias em todas as unidades administrativas.

Emitir relatórios e recomendações.

Monitorar a implementação de melhorias pelos gestores.

Comunicar irregularidades às autoridades competentes

 

6. TIPOS DE AUDITORIA

 

Auditoria Contábil

Auditoria Financeira

Auditoria de Conformidade

Auditoria Operacional

Auditoria em Licitações e Contratos

Auditoria em Obras Públicas

Auditoria de TI

 

7. METODOLOGIA DE AUDITORIA

 

7.1 Etapas do Processo de Auditoria

 

1. Planejamento e levantamento preliminar

 

Definição do objetivo, escopo e critérios.

Análise preliminar de riscos.

Levantamento de informações e documentos.

Elaboração do Plano de Auditoria.

 

2. Execução dos Trabalhos

 

•             Entrevistas e testes de controle.

•             Análises documentais e amostragens.

•             Verificação in loco.

•             Registro das evidências de auditoria.

 

3. Conclusão

 

•            Consolidação das constatações.

•            Avaliação da materialidade e relevância.

•            Emissão do Relatório Preliminar.

 

4. Contraditório e Defesa (analise da manifestação do gestor)

 

•            Envio do relatório preliminar ao gestor responsável.

•            Recebimento das justificativas e documentos complementares.

 

5. Relatório Final

 

•            Inclusão das respostas do gestor.

•            Emissão do Relatório Final.

•            Emissão das recomendações.

•            Encaminhamento às autoridades competentes.

 

6. Monitoramento das recomendações

 

•           Acompanhamento da implementação das recomendações.

•           Elaboração de relatório de follow-up.

 

8. INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS DE

 

AUDITORIA

 

Matriz de Planejamento (anexo 1)

Termo de Início dos Trabalhos

Plano de Auditoria

Papéis de Trabalho

Relatório Preliminar

Matriz de Achados (anexo IT)

Relatório Final

Relatório de Monitoramento

Matriz de Riscos

Matriz de monitoramento das recomendações

 

8.1. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS MATRIZES DE PLANEJAMENTO E DE

ACHADOS

 

A Matriz de Planejamento (Anexo 1) e a Matriz de Achados (Anexo II) constituem instrumentos

obrigatórios para a realização das auditorias internas conduzidas pela Unidade de Controle Interno

do Município de Califórnia. Ambas deverão ser elaboradas e utilizadas individualmente em cada

trabalho de auditoria, independentemente do setor ou da área administrativa examinada.

 

Matriz de Planejamento — Anexo I:

 

Deverá ser elaborada na fase inicial de cada auditoria, contemplando, conforme a natureza e o

objeto do trabalho, a identificação da auditoria, justificativa, objetivos, escopo, metodologia,

análise de riscos, procedimentos, documentos necessários e cronograma.

 

Matriz de Achados — Anexo II:

Deverá ser utilizada durante a execução e a conclusão dos trabalhos para registrar as constatações

identificadas, respectivas evidências, causas, critérios aplicáveis, efeitos ou consequências,

recomendações e situação das providências adotadas.

 

Auditoria

Instrumentos obrigatórios

Auditoria Interna de Licitações e Contratos

Matriz de planejamento (AnexoI) e Matriz de Achados (Anexo II)

Auditoria Interna de Vacinação Secretaria Municipal de Saúde

Matriz de planejamento ( anexo I ) e Matriz de achados ( anexo II)

respectivos papéis de trabalho, juntamente com os documentos e registros que comprovem o

planejamento, os procedimentos executados, as evidências obtidas e as conclusões alcançadas. A

utilização de uma matriz em determinada auditoria não dispensa a elaboração de matrizes próprias

para os demais trabalhos.

 

As matrizes deverão ser compatíveis com o objeto, o escopo e os riscos de cada auditoria, podendo

seus campos ser detalhados conforme a necessidade, sem prejuízo dos elementos mínimos

previstos nos Anexos I e II do Manual.

 

9. RESPONSABILIDADES

 

9.1 Dos Auditores

 

Cumprir este manual e a legislação aplicável.

Manter conduta ética e sigilo das informações.

Registrar evidências suficientes e apropriadas.

Emitir relatórios claros, objetivos e imparciais.

 

9.2 Dos Gestores Auditados

 

•      Disponibilizar informações e documentos.

•      Facilitar acesso às dependências e sistemas.

•      Responder às recomendações e justificativas no prazo definido.

 

10. CÓDIGO DE ÉTICA DO AUDITOR MUNICIPAL

 

Integridade

Profissionalismo

Transparência

Impessoalidade

Responsabilidade

Confidencialidade

Ausência de conflito de interesses

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este Manual deverá ser revisado periodicamente, visando adequação às mudanças

legais, tecnológicas e administrativas, garantindo a melhoria contínua das atividades de

auditoria no município.

 

Alfredo José González Di Landro

Unidade de Controle Interno

P.M de Califórnia - PR

ANEXO |:

 

MATRIZ DE PLANEJAMENTO

 

Auditoria Interna: nº da auditoria interna e ano de execução

Descrição: Assunto a ser auditado

Documento inicial: memorando ou ofício enviado o órgão a ser auditado

Órgão/Unidade: a ser auditado

 

item

Informação

Órgão/ Unidade Auditada

Secretaria Municipal

Unidade Responsável

Controladoria interna

Tipo de auditoria

Informar o tipo de auditoria

Periodo de execução

Prazo da auditoria

Documento inicial

memorando ou oficio

2-) Justificativa

 

Justificar a escolha da auditoria interna, seguindo os princípios da escolha e a

importância para administração pública.

 

3-) Objetivo Geral

 

Apresentar genericamente o objetivo do assunto/tema da auditoria interna

selecionada.

 

4-) Objetivos Específicos

 

Enumerar e descrever todos os objetivos específicos provenientes da auditoria

interna, para que haja uma avaliação, verificação e identificação toda

documentação pertinente.

 

5-) Escopo da Auditoria

 

Definir clara e precisa os limites, objetivos, áreas e processos que serão avaliados

durante uma auditoria interna. especificar o que será incluído (justificar) e excluído

(justificar) na auditoria interna, para garantir que o trabalho seja eficiente, eficaz e

compreendido por todas as partes.

 

6-) Metodologia

 

•             Analise documental pertinente a auditoria interna.

•             Testes de consistência de dados.

•             Elaboração de matriz de riscos.

•             Emissão de matriz de achados, com critérios, causas, efeitos e

recomendações.

•             Relatório preliminar e final.

•             Plano de ação e de monitoramento.

 

7-) Matriz de Riscos da Auditoria

 

Risco identificado

probabilidade

nivel

identifica o risco que já foi reconhecido descrito e resgristado

baixa, Média,alta, critico

Baixo, Médio, Alto, Critico

consequencia

Identificar os riscos e as consequencias prováveis e mensuráveis

8-) Procedimentos de Auditoria

 

Formalizar as atividades e testes aplicados pelo auditor para obter evidências

que permitam avaliar a veracidade, conformidade e confiabilidade das

informações analisadas.

 

8.1-) Avaliação dos Controles Internos

 

•             Verificar existência e eficácia de controles internos.

 

8.2-) Comunicação e Registro

 

•            Registrar evidências em relatórios, planilhas próprias.

•            Emitir achados contendo critérios, causas, efeitos e recomendações.

 

9-) Documentos Solicitados

 

•            Listar todos os documentos solicitados e que são pertinentes aos

objetivos da auditoria interna.

 

10-) Critérios de Auditoria

 

•             Constituição Federal — Art. 70 e 74.

Lei Orgânica do Município de Califórnia.

Lei de Responsabilidade Fiscal Nº. 101/2000.

Lei de Licitações e Contratos.

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público — NBASP.

Lei municipal nº 963/2004.

Leis vigentes e pertinentes ao assunto auditado.

Manual de Prestação de Contas Municipal.

Plano anual de auditoria — PAI 2025.

Manual interno de auditória da unidade de Cl.

 

Solicitação de documentação

Informar prazo

Memorando interno ou oficio

analise documental

Informar prazo

conferencia de documentos

relatorio Preliminar

Informar prazo

elaboração da matriz de achados

manifestação do gestor

Informar prazo

memorando interno ou oficio de orgão / unidade da manifestação

relatorio final

Informar prazo

entregua ao gestor

plano de ação e monitoramento

Informar prazo

verificar o saneamento dos achados e informar o prefeito ao orgão / unidade colocar na transparencia do municipio e se houver necessidade envio ao TCE- PR

12-) Documentos Utilizados

 

•             Matriz de Planejamento (presente documento).

•             Matriz de Achados.

•             Relatório Preliminar.

•             Relatório Final.

•             Plano de ação e monitoramento

•             Recomendações com prazos e responsáveis.

e Termo de Ciência do órgão/unidade auditada.

 

13-) Observações finais

 

A matriz de planejamento é um instrumento que organiza, de forma clara e

estruturada, os objetivos, tarefas, responsáveis e prazos de uma atividade,

servindo como guia para orientar e acompanhar sua execução.

 

ANEXO II:

 

MATRIZ DE ACHADOS

 

Auditoria interna: nº da auditoria interna

 

Natureza: modelo de auditoria interna

Secretaria auditada: órgão/unidade a ser auditada

Período: prazo para de início e termino

 

Recursos Humanos: Unidade de Controle Interno

 

Tabela de Achados

achados

evidências

causas

constatar os achados evidentes na auditoria interna

mensurar os problemas detectados

verificar as causas que geraram os problemas detectados

 

Recomendações

status

Emitir recomendação ao órgão auditado para torne as providencias oriundas dos achados da auditoria interna

resolvido ou pendente


Publicado por:
Luiz Eduardo Aparecido de Ananias
Código Identificador:0779706B