ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 249/2026

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 018/2026 (PD Nº 8025/2026)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (NOMEADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28428, DE 06.02.2025 E CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26815, DE 31.03.2023), SR. ANDRÉ REZENDE CHERUBINI.

CONTRATADO: TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A, CNPJ/MF SOB O Nº 77.371.789/0001-11, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR SEU PROCURADOR, SR. ANGELO BRESEGHELLO FILHO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, LICENCIADO POR ÓRGÃO AMBIENTAL, MEDIANTE O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, NO MUNICÍPIO DA LAPA –PR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL. LOTE ÚNICO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO PNCP, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133 DE 2021.

GARANTIA DE EXECUÇÃO: COMO CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DESTE CONTRATO, A CONTRATADA DEPOSITOU A CONTRATANTE, A TÍTULO DE GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 198.573,05 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONTRATAÇÃO MAIS GARANTIA ADICIONAL NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, REPRESENTADA POR TERMO DE CAUÇÃO Nº 040/2026 (ANEXO I) - APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 01-0775-0729272 Nº REGISTRO NA SUSEP 054362026000107750729272 DA JUNTO SEGUROS S.A COM VENCIMENTO EM 20/12/2027 PELO QUAL GARANTIRÁ A FIEL OBSERVÂNCIA DOS TERMOS EXPOSTOS, DE ACORDO COM O ART. 96 DA LEI 14.133/2021.

VALOR CONTRATUAL: R$ 1.944.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME TABELA CONSTANTE NO ITEM 1.2. DA CLÁUSULA PRIMEIRA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

REQUISIÇÃO 552/2026 PD 8025/2026

CÓDIGO REDUZIDO: 1566

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 2 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

AÇÃO: 1032- REALIZAR OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL

VÍNCULO: 0 – RECURSOS LLIVRES

SUBELEMENTO: 3339039829900000000 – SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL EM GERAL.

FUNDAMENTO LEGAL: TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO DIGITAL Nº 8025/2026 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

DATA: 13/10/2026

DATA ASSINATURA: 16/10/2026

FORO: COMARCA DA LAPA


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:0785C9CC