ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.032/2023.

SÚMULA: “Dispõe sobre recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, concede aumento remuneratório e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o – Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§ 1o – O percentual descrito no “caput” deste artigo é referente à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses – 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

§ 2o – A recomposição prevista no “caput” deste artigo se

SÚMULA: “Dispõe sobre recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, concede aumento remuneratório e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o – Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§ 1o – O percentual descrito no “caput” deste artigo é referente à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses – 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

§ 2o – A recomposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2o – Aos servidores efetivos, fica concedido aumento real de 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento), que será pago a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 3º - O salário base do servidor não será inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 4o – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 5o – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de janeiro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

PREFEITO MUNICIPALrá paga a contar de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2o – Aos servidores efetivos, fica concedido aumento real de 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento), que será pago a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 3º - O salário base do servidor não será inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 4o – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 5o – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de janeiro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:07873927