ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.019 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 13/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.019 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.990,00 (vinte e oito mil novecentos e noventa reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

001. GABINETE DA VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

2.060. Manter o Gabinete da Secretaria de Viação e Serviços Públicos

 

 

3.3.90.46.00.00.1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

28.990,00

 

 

 

 

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos

 

3.3.90.46.00.00.1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

28.990,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0021 – SERVICOS URBANOS

28.990,00

28.990,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.060. Manter o Gabinete da Secretaria de Viação e Serviços Públicos

28.990,00

 

2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos

 

28.990,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:078B0B12