ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 820, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação orçamentária conforme abaixo:
09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0019.2-049 – Manutenção do Fdo Municipal da Assistência Social
3390 – 3390.32.00 – 000 – Material e/ou Serviços de Distribuição Gratuita.................R$ 100.000,00
TOTAL.............................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento total/parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, que será destinado a atender a aquisição de cestas básicas no programa toda criança na escola previstas nas Leis Muicipal nº 391/207 e nº 812/2020, de acordo com o previsto no artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 – 04.001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
28.846.0021.3-010 Encargos da Divida Pública
0670 – 4690.71.00 – 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado...........................R$ 100.000,00
TOTAL..............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 5 de junho de 2020.
VALDEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:078BE418