ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2026
Contratação de empresa especializada para realizar o fornecimento emergencial de nitrogênio líquido para conservação de sêmen, destinado à manutenção do banco de material genético, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a Secretaria mantém sob sua guarda um acervo de material genético animal (sêmen), acondicionado em 3 (três) recipientes criogênicos (botijões) de propriedade do Município. O acervo é destinado à inseminação artificial do rebanho dos produtores rurais, serviço previsto no art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 840/2007 (PROMOVA). A viabilidade do material depende da manutenção ininterrupta em temperatura de aproximadamente -196 °C, o que exige a reposição periódica de nitrogênio líquido. A interrupção dessa reposição compromete de forma irreversível as doses armazenadas.
O fornecimento que garantia a reposição teve sua vigência encerrada em setembro de 2026. A contratação regular do insumo está em andamento por meio do procedimento licitatório nº 45/2026, pelo Sistema de Registro de Preços, com conclusão prevista para novembro de 2026. O estoque remanescente assegura a conservação do acervo por aproximadamente 1 (um) mês. Após a conclusão do certame, ainda restam as etapas de homologação, formalização e entrega, além do risco de intercorrências como recursos, deserção ou fracasso. Não há, portanto, garantia de que o fornecimento regular esteja disponível antes do esgotamento do estoque.
O ETP analisou as alternativas possíveis: prorrogação do contrato anterior, espera pela conclusão da licitação, adesão a ata de registro de preços, cessão por outra instituição e método alternativo de conservação. Todas foram rejeitadas por inviabilidade jurídica, dependência de terceiros, inadequação técnica ou risco de perda irreversível do acervo. A contratação direta emergencial mostrou-se a única solução capaz de atender à necessidade a tempo.
A contratação enquadra-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Destina-se a evitar prejuízo ao patrimônio público e a manter a continuidade do serviço de inseminação artificial, conforme o §6º do mesmo artigo. O quantitativo de 200 (duzentos) litros corresponde ao consumo de 3 (três) meses, estimado em 150 litros com base na série histórica de 50 litros mensais. A esse consumo soma-se margem de segurança de 50 litros, para perdas por evaporação e eventual atraso no início do fornecimento regular. O quantitativo se limita, assim, ao estritamente necessário para cobrir o intervalo até a execução da ata decorrente do procedimento licitatório nº 45/2026.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi EMBRIOSEMEM - EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 02.319.237/0001-65, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo. O preço ofertado, de R$ 8,00 (oito reais) por litro, é compatível com os praticados no mercado e inferior ao valor estimado da contratação, conforme Documento de Formalização da Pesquisa de Preços. O proponente comprometeu-se ainda com o prazo de fornecimento exigido, compatível com a urgência que fundamenta a presente contratação.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
É vedada a prorrogação da vigência do presente contrato e a recontratação da Contratada com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o prazo máximo de 1 (um) ano contado da data de ocorrência da situação emergencial.
O contrato poderá ser extinto antecipadamente, por ato unilateral da Contratante, quando do início do fornecimento decorrente da ata de registro de preços originada do procedimento licitatório em curso, cessada a situação emergencial que motivou a contratação, sem que caiba à Contratada qualquer indenização além do pagamento pelos fornecimentos já realizados.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
192 02.008.20.606.0010.2.023.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAIS.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 04 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:0796AE1E