ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1570, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 10/2025
ESTABELECE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pagamentos devidos pelo Município de Piên, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser feitos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), exclusivamente na ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 2º É considerado de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão transitada em julgado que tenha condenado o Município de Piên, suas autarquias ou fundações, cujo valor, devidamente atualizado, não ultrapasse o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim, independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal.
§ 2º As custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o for, e desde que obedecido o valor limite previsto no caput deste artigo.
Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da intimação do ente público por remessa ou meio eletrônico.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá prever, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos das obrigações de pequeno valor.
Art. 5º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor de execução para que o pagamento se faça em parte mediante RPV, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 6º Na hipótese de o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput do art. 2º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º É facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito que exceder ao valor estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.
§ 2º A renúncia ao valor excedente deverá ocorrer antes da ordem de expedição do precatório.
§ 3º A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante do crédito existente naquele feito e quitação total do pedido e da condenação, com extinção do processo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 20 de fevereiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:07988A03