ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 895/ 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 120 da Lei Municipal n° 510 de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. São isentos de pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:
I – associações de classe;
II – associações religiosas;
III – escolas sem fim lucrativo;
IV – orfanatos e asilos;
V – Microempreendedores Individuais – MEI.”
Art. 2º O artigo 167 da Lei Municipal n° 510 de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada anualmente, nos prazos e formas estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único: São isentos de pagamento os Microempreendedores Individuais – MEI.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 31 de outubro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:079B5836