ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1865/2020

LEI Nº 1865/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.446,15 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 160.446,15 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos)

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2.073

Enfrentamento da Emergência COVID -19 Cultura

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.1031

121.446,15

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.00.1031

39.000,00

TOTAL

160.446,15

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 160.446,15 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.12.00.00.00

1.00.1031

TRANSF AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL (COVID-19) LEI 14.017/2020 – ALDIR BLANC

160.446,15

TOTAL

160.446,15

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 – CULTURA

PROGRAMA 17 – CULTURA E SABER

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas /Empresas Beneficiários Vinculados 160.446,15

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 16 de outubro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:079B9460