ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 827 DE 17 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 827 DE 17 DE MAIO DE 2024
Súmula: “Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº19, de 18 de setembro de 2008, ratifica a doação da área de imóvel municipal ao Governo do Estado do Paraná, para construção de Escola Pública Estadual a fim de atender os alunos do município de Morretes-Paraná e dá outras providências.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.482/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº19de 18 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. A doação prevista no artigo 1º desta Lei fica gravada com cláusula de inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para a construção da Nova Unidade Escolar Estadual.”
Art. 2º. Fica ratificada a doação da área denominada “Área 02” com 7.516,96m² do terreno urbano situado na localidade do Sítio do Campo, objeto das matrículas nº 3.082 e 3.856 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Morretes, conforme a averbação registrada.
Art. 3º. Fica o Governo do Estado obrigado a, no prazo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei, apresentar os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender a finalidade única da doação.
Art. 4º. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Morretes-Paraná o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de descumprimento.
Art. 5º. Os prazos previstos no artigo 2º, § 1º, inciso I da Lei Ordinária nº 019, de 18 de setembro de 2008 ficam renovados e contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:079DF569