ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 220/2026

Altera o Decreto nº 64, de 24 de fevereiro de 2020, que estabelece normas relativas ao processo admissional dos candidatos aprovados em concurso público, para adequá-lo ao Quadro de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 757/2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.322/2026, ao Quadro do Magistério Público Municipal da Lei Municipal nº 756/2014 e ao Quadro de Empregos Públicos da Lei Municipal nº 493/2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 64/2020 disciplina o processo admissional dos candidatos aprovados em concurso público e relaciona, em seu Anexo I, os exames médicos e laboratoriais exigidos para cada grupo de cargos, empregos e funções;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.322/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 21 de setembro de 2026 (Edição 3620), deu nova redação ao Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos – da Lei Municipal nº 757/2014, que passou a contemplar cargos não relacionados no Decreto nº 64/2020;

DECRETA:

Art. 1.º - O art. 2º do Decreto nº 64/2020 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 2º - (...)

§ 1º.- Os cargos e empregos relacionados no Anexo I deste Decreto compreendem:

I – os cargos de provimento efetivo do Quadro de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 757/2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.322/2026 e outra que a vier substituir;

II – os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 756/2014 e outra que a vier substituir;

III – os empregos públicos de que trata a Lei Municipal nº 493/2009 e outra que a vier substituir.

§ 2º.- Para os cargos, empregos ou funções não relacionados no Anexo I deste Decreto, inclusive os que vierem a ser criados por lei posterior, aplicar-se-ão os exames do grupo cujas atribuições sejam mais assemelhadas, indicado pelo Departamento de Recursos Humanos, ouvido o médico designado pela Administração, até a edição de ato que os inclua expressamente no referido Anexo.”

Art. 3.º - O Anexo I do Decreto nº 64/2020 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4.º - As alterações promovidas por este Decreto aplicam-se aos processos admissionais instaurados a partir de sua publicação.

Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Em Rio Azul, 10 de novembro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Anexo I do Decreto nº 64/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 220/2026)

RELAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS

GRUPO

CARGO / EMPREGO / FUNÇÃO

EXAMES

A

Cargos efetivos – Lei nº 757/2014:

1. Agente Fiscal

2. Assistente Administrativo

3. Assistente Social

4. Auxiliar de Saneamento

5. Contador

6. Engenheiro Agrônomo

7. Engenheiro Ambiental

8. Engenheiro Civil

9. Fiscal Tributário

10. Fonoaudiólogo

11. Médico Veterinário

12. Nutricionista

13. Procurador

14. Psicólogo

15. Secretário Executivo

16. Técnico em Segurança do Trabalho

17. Telefonista

1. Acuidade visual

2. Audiometria

3. Exames laboratoriais:

a) eletrocardiograma;

b) eletroencefalograma;

c) glicemia de jejum;

d) hemograma com plaquetas

4. Radiografia de coluna (Raio X da coluna)

B

Magistério – Lei nº 756/2014:

1. Professor

1. Acuidade visual

2. Audiometria

3. Exames laboratoriais:

a) eletrocardiograma;

b) eletroencefalograma;

c) glicemia de jejum;

d) hemograma com plaquetas

4. Radiografia de coluna (Raio X da coluna)

5. Ultrassonografia

C

Cargos efetivos – Lei nº 757/2014:

1. Atendente de Farmácia

2. Cirurgião Dentista

3. Enfermeiro

4. Farmacêutico

5. Fisioterapeuta

6. Médico

7. Técnico em Enfermagem

8. Técnico em Higiene Dental

9. Técnico em Radiologia

10. Terapeuta Ocupacional

Empregos públicos – Lei nº 493/2009:

1. Agente Comunitário de Saúde

2. Agente de Combate às Endemias

3. Atendente de Consultório Dentário

4. Auxiliar em Enfermagem

5. Cirurgião Dentista

6. Enfermeiro

7. Médico

8. Técnico em Enfermagem

9. Técnico em Higiene Dental

1. Acuidade visual

2. Audiometria

3. Exames laboratoriais:

a) eletrocardiograma;

b) eletroencefalograma;

c) glicemia de jejum;

d) hemograma com plaquetas;

e) HBsAg

4. Radiografia de coluna (Raio X da coluna)

5. Ultrassonografia de joelho

D

Cargos efetivos – Lei nº 757/2014:

1. Assistente Operacional

2. Auxiliar de Serviços Gerais

3. Borracheiro

4. Educador Físico/NASF

5. Mecânico

6. Mecânico Eletricista

7. Motorista

8. Operador de Máquinas

9. Pedreiro

10. Professor de Educação Física

1. Acuidade visual

2. Audiometria

3. Espirometria

4. Exames laboratoriais:

a) eletrocardiograma;

b) eletroencefalograma;

c) glicemia de jejum;

d) hemograma com plaquetas

5. Radiografia de coluna (Raio X da coluna)

6. Ultrassonografia de joelho

DESCRIÇÃO DOS EXAMES

Acuidade visual: avalia a visão do candidato.

Audiometria: avalia a condição auditiva do candidato, inclusive a aptidão para receber ordens verbais.

Eletrocardiograma: avalia o ritmo cardíaco e doenças congênitas, entre outras condições que interferem nas atividades do serviço público.

Eletroencefalograma: avalia a condição neurológica, afastando possíveis casos de epilepsia que restrinjam atividades de risco no serviço público.

Espirometria: complementa a investigação pulmonar, para avaliar se o candidato tem função respiratória adequada ao trabalho em locais com poeira, mofo ou sílica.

Glicemia de jejum e hemograma com plaquetas: fazem a triagem de diabetes não diagnosticado e do risco de hipo ou hiperglicemia durante o trabalho.

HBsAg: detecta possível hepatite B.

Radiografia de coluna (Raio X da coluna): avalia vértebras, espaços intervertebrais e apófises transversas e espinhosas, sendo indicada nos casos de dor na coluna, traumas e controle de desvios.

Ultrassonografia: verifica doenças nos membros superiores, especificamente lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT).

Ultrassonografia de joelho: avalia as estruturas superficiais da articulação, tendões, ligamentos e a presença de derrame articular, identificando tendinites, bursites e lesões ligamentares, entre outras.

Os Anexos II e III do Decreto nº 64/2020 permanecem inalterados.


Publicado por:
Carina Fatima Fucilini Debacz
Código Identificador:079E6E38