ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1831/2020

LEI Nº 1831/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.1.001

Construção do Prédio Municipal

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.611

378.500,00

TOTAL

378.500,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.611

378.500,00

TOTAL

378.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 10 de março de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:07A108E9