ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.843/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e proceder a indenização de imóvel constante na Matrícula 12.858 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de LCA Empreendimentos Imobiliários e Ltda; e a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a desapropriação e a consequente indenização de uma área urbana de terras, com 37.773,08m2, localizada no loteamento denominado ‘RESIDENCIAL SANTO SORIANI’, nesta cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: - Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto cravado na margem esquerda do Ribeirão Água da Taboca e divisa com a propriedade do Sr Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo; segue confrontando com a propriedade do Sr. Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo com azimute 00º34’05” com uma distância de 93,82 metros; confrontando com a propriedade do Sr. Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo, ainda com o azimute 00º 34’05” com distância de 134,66 metros; até encontrar a divisa com a Rua Anisio Totti; deflete à esquerda e segue confrontado com a Rua Anisio Totti, com o azimute 280º55’14” com uma distância de 9,15 metros; até encontrar divisa com o Lote ‘15’ da Quadra ‘28’, deflete à esquerda e segue confrontando com o Lote ‘15’ da Quadra ‘28’, com azimute 180º34’05”, com uma distância de 16,16 metros; reflete à direita e segue confrontando com os Lotes ‘15’, ‘14’, ‘13’, ‘12’, ‘11’, ‘10’, ‘09’, ‘08’, ‘07’, 06’, ‘05’, ‘04’, ‘03’, ‘02’ e ‘01’ da Quadra ‘28’; com o seguinte azimute 280º55’14”, com uma distância de 188,40 metros; até encontrar a divisa com o ‘Residencial César Soriani’; deflete novamente à esquerda e segue confrontando com o ‘Residencial César Soriani’; com azimute 179º54’05”, com uma distância de 81,32 metros; segue confrontando com o ‘Residencial César Soriani’; ainda com o azimute 179º51’05”, com uma distância de 86,55 metros, até encontrar a margem esquerda do Ribeirão Água da Taboca; deflete à esquerda e segue confrontando pela margem do referido ribeirão de Montante a Jusante; com vários azimutes e uma distância de 223,80 metros; até encontrar a divisa a propriedade do Sr Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo; ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 37.773,08 metros quadrados”, com área não edificante de 10.373,46 metros quadrados, destinada à área de Reserva Florestal Legal e 5.468,71 metros quadrados de Área de Preservação Permanente, com a finalidade de implantação de unidades habitacionais, ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Artigo 2º - Para fins de aquisição direta, não litigiosa, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Parágrafo Único – Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais.

 

Artigo 3º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.16.000.0000.0.000. Habitação

10.080.16.482.0000.0.000. Habitação Urbana

10.080.16.482.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.16.482.0001.1.170. Aquisição de Terreno para loteamento urbano de interesso social.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 400.000,00

Total Suplementação: 400.000,00

 

Artigo 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 5º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0001 – Apoio Administrativo

Produto:

Aquisição de Terreno

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2019

Aquisição de terreno para implantação de loteamento urbano de interesse social para construção de casas habitacionais

Unidade

01

 

Artigo 6º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0001 – Apoio Administrativo

Produto:

Aquisição de Terreno

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2019

Aquisição de terreno para implantação de loteamento urbano de interesse social para construção de casas habitacionais

Unidade

01

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 16 de abril de 2019.

 

ALEOCIDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:07A1490A