ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.843/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e proceder a indenização de imóvel constante na Matrícula 12.858 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de LCA Empreendimentos Imobiliários e Ltda; e a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a desapropriação e a consequente indenização de uma área urbana de terras, com 37.773,08m2, localizada no loteamento denominado ‘RESIDENCIAL SANTO SORIANI’, nesta cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: - Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto cravado na margem esquerda do Ribeirão Água da Taboca e divisa com a propriedade do Sr Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo; segue confrontando com a propriedade do Sr. Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo com azimute 00º34’05” com uma distância de 93,82 metros; confrontando com a propriedade do Sr. Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo, ainda com o azimute 00º 34’05” com distância de 134,66 metros; até encontrar a divisa com a Rua Anisio Totti; deflete à esquerda e segue confrontado com a Rua Anisio Totti, com o azimute 280º55’14” com uma distância de 9,15 metros; até encontrar divisa com o Lote ‘15’ da Quadra ‘28’, deflete à esquerda e segue confrontando com o Lote ‘15’ da Quadra ‘28’, com azimute 180º34’05”, com uma distância de 16,16 metros; reflete à direita e segue confrontando com os Lotes ‘15’, ‘14’, ‘13’, ‘12’, ‘11’, ‘10’, ‘09’, ‘08’, ‘07’, 06’, ‘05’, ‘04’, ‘03’, ‘02’ e ‘01’ da Quadra ‘28’; com o seguinte azimute 280º55’14”, com uma distância de 188,40 metros; até encontrar a divisa com o ‘Residencial César Soriani’; deflete novamente à esquerda e segue confrontando com o ‘Residencial César Soriani’; com azimute 179º54’05”, com uma distância de 81,32 metros; segue confrontando com o ‘Residencial César Soriani’; ainda com o azimute 179º51’05”, com uma distância de 86,55 metros, até encontrar a margem esquerda do Ribeirão Água da Taboca; deflete à esquerda e segue confrontando pela margem do referido ribeirão de Montante a Jusante; com vários azimutes e uma distância de 223,80 metros; até encontrar a divisa a propriedade do Sr Roberto Rabelo Soriani e Angela Renata de Souza Loredo; ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 37.773,08 metros quadrados”, com área não edificante de 10.373,46 metros quadrados, destinada à área de Reserva Florestal Legal e 5.468,71 metros quadrados de Área de Preservação Permanente, com a finalidade de implantação de unidades habitacionais, ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Artigo 2º - Para fins de aquisição direta, não litigiosa, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único – Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais.
Artigo 3º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.16.000.0000.0.000. Habitação
10.080.16.482.0000.0.000. Habitação Urbana
10.080.16.482.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.080.16.482.0001.1.170. Aquisição de Terreno para loteamento urbano de interesso social.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 400.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Artigo 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 5º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0001 – Apoio Administrativo |
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Produto: |
Aquisição de Terreno |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2019 |
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Aquisição de terreno para implantação de loteamento urbano de interesse social para construção de casas habitacionais |
Unidade |
01 |
Artigo 6º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0001 – Apoio Administrativo |
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Produto: |
Aquisição de Terreno |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2019 |
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Aquisição de terreno para implantação de loteamento urbano de interesse social para construção de casas habitacionais |
Unidade |
01 |
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 16 de abril de 2019.
ALEOCIDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:07A1490A