ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2454/2026
LEI Nº 2454/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 57,85 (-Cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos-), destinado a dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 242/2026, firmando entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SETU Secretaria de Estado do Turismo, que tem como objeto a execução, em regime de mútua cooperação, de ações destinadas a fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa paraná Mais Eventos, na conjugação de esforços destinados à fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual n.º 21.760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 7.627/2024, no Município de MARILENA, evento 1º Festival da Família, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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10.000 |
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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10.002 |
DIVISÃO DE TURISMO |
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23.695.0008.2.094 |
CV Nº 242/26 – SETU – 1ª Festival da Família |
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Fonte – 559 |
CV Nº 242/26 – SETU – 1ª Festival da Família - Exercício Corrente |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
57,85 |
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Total.....................................................................................R$- |
57,85 |
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização dos seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
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Código Receita |
Fonte |
Título da Conta |
Valor |
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1.3.2.1.01.1.1.06.57.00.00.00. |
559 |
CV Nº 242/26 – SETU – 1º Festival da Família - Exercício Corrente |
57,85 |
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Total |
57.85 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:07A27379