ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.046/2020

SÚMULA: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.014, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos os itens 6-A e 6-B, ao parágrafo único, do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

6-A. CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

6-B. Concidades – Conselho Municipal da Cidade de Astorga.”

 

Art. 2º - Ficam alterados os §§ 2º e 3º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3 ...

§ 2º - Usos Permissíveis em Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Usos Tolerados em Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais, são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal e por maioria simples dos membros do Concidades, que, a seu critério poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos desta Lei, de conclusão favorável, elaborado pelo interessado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 3º - Altera o caput e o § 4º, do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Concidades poderá, com a finalidade de amparar sua decisão relacionada a usos tolerados em Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais, solicitar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal a realização de consulta a vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, bem como solicitar parecer de órgãos responsáveis por infraestrutura urbana, meio ambiente, segurança, entidades civis e defesa civil.

...

§ 4º - O Executivo Municipal, a pedido do Concidades, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% de anuência total de vizinhos consultados.”

 

Art. 4º - Altera os incisos II e III, do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.7º ...

II. COMERCIAL E SERVIÇOS:

a. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: Caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, não incômodos, não nocivos e não perigosos ao uso residencial, sendo:

- Açougue/Casa de Carnes;

- Alfaiatarias;

- Banca de Jornais e Revistas;

- Bazares;

- Bijuterias.

- Boutique;

- Cafeteria;

- Casa de chá;

- Comércio de refeições embaladas;

- Copiadora;

- Corte e Costura;

- Docerias;

- Farmácia/Drogarias/Perfumaria/Cosméticos;

- Floriculturas;

- Frutarias;

- Institutos de beleza e barbearias;

- Mercearias/Empórios;

- Padarias/Panificadoras/Confeitarias;

- Produtos naturais, raízes e plantas;

- Quitandas;

- Revistaria;

- Rotisseria;

- Sacolões;

- Sapatarias e

- Venda de especiarias.

b) COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: Caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos, e que visam atender a população do bairro ou região, sendo:

- Academias de Ginásticas, Dança e Lutas;

- Adega;

- Administradoras de Bens;

- Agência de correios ou serviços postais;

- Agência de Empregos;

- Agência de Jornais;

- Agência de Publicidade;

- Agência de Turismo;

- Agência de Vigilância;

- Agências de turismo e de publicidade;

- Alimentos Congelados;

- Alimentos para Animais;

- Alimentos Prontos e Assados;

- Amoladores;

- Antiquários;

- Aperitivos;

- Armarinhos em Geral;

- Artefatos de Borracha;

- Artigo de Computadores;

- Artigos de Beleza;

- Artigos de Couro;

- Artigos de Jardinagem;

- Artigos Importados;

- Artigos Infantis;

- Artigos para caça e pesca;

- Artigos para Festas;

- Artigos Religiosos;

- Ateliê de pintura, cerâmica, mosaico ou Artesanato;

- Ateliês;

- Bares;

- Bicicletarias;

- Bilhares e Sinuca;

- Brinquedos;

- Buffets;

- Cantinas;

- Carimbo;

- Cartório e tabelionato;

- Cartórios e Tabeliões;

- Casa Lotérica;

- Casas de Barbantes e Fitilhos;

- Casas de Espumas;

- Casas de Ferragens e Ferramentas;

- Casas de lã;

- Casas de Plásticos;

- Charutaria e Tabacarias;

- Chaveiros;

- Clínicas de fisioterapia;

- Componentes Eletrônicos;

- Consultoria;

- Consultórios Médicos, Odontológicos, Psicológicos,

- Consultórios;

- Corretoras de Câmbio;

- Corretoras e empresas de seguro;

- Corretoras;

- Despachantes;

- Discos e Fitas;

- Diversões Eletrônicas;

- Eletricistas;

- Empresa de Seguros;

- Encanadores;

- Enfeites;

- Equipamentos de Som;

- Escritório administrativo;

- Escritório de comércio varejista;

- Escritório de contabilidade;

- Escritório de eletricistas, encanadores, pintores etc.;

- Escritório de representação e consultoria;

- Escritórios de Contabilidade;

- Escritórios Técnicos de Profissionais Liberais;

- Estacionamentos;

- Estofados e Colchões;

- Filmes e fotografias;

- Fotos;

- Imobiliárias;

- Instrumentos e Materiais Médicos e Dentários;

- Instrumentos Musicais;

- Joalheiros;

- Laboratório de análises clínicas;

- Lanchonetes;

- Lavanderia;

- Lavanderias;

- Livrarias;

- Lojas de Artesanato;

- Lojas de Decoração;

- Lonas e Toldos;

- Louças, Porcelanas e Cristais;

- Luminárias e Lustres;

- Magazines;

- Malharias;

- Materiais de Acabamento de Construção Civil;

- Materiais de Desenho e Pintura;

- Materiais de Limpeza;

- Materiais Elétricos;

- Materiais Esportivos;

- Materiais Hidráulicos;

- Materiais para Escritórios;

- Mercados;

- Molduras e espelhos;

- Oficinas de Eletrodomésticos;

- Óticas;

- Papelarias;

- Pastelarias;

- Pet shop;

- Petiscaria;

- Pizzaria;

- Posto Policial.

- Presentes;

- Protéticos etc.;

- Raízes e Plantas;

- Relojoarias;

- Roupas, Cama, Mesa e Banho;

- Sede de empresa;

- Selarias;

- Serv-car;

- Serviço de lavagem de veículos;

- Serviços de autônomos e profissionais liberais;

- Serviços de higiene estética e pessoal;

- Serviços de informática; e atividades similares;

- Serviços públicos em geral;

- Sorveterias;

- Sucos e Refrescos;

- Tapetes e Cortinas;

- Tintas e Vernizes;

- Utensílios Domésticos;

- Venda de Eletrodomésticos;

- Venda de Veículos e Acessórios;

- Vendas de Motocicletas e Acessórios;

- Vestuário;

- Vídeo Locadora e

- Vidraçarias.

c) COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL: Caracteriza-se por comércio atacadista e serviços diversificados, sendo:

- Auto Alarme e Som;

- Auto Elétrico;

- Autobancos, Capas e Estofamentos;

- Comércio Atacadista e Distribuidores;

- Dedetização;

- lDefensivos Agrícolas;

- Depósito de Armazenagem de Produtos Agrícolas;

- Depósito de Materiais de Construções;

- Editora;

- Escapamento;

- Gráficas;

- Guindastes, Gruas;

- Madeira Industrializada;

- Máquinas e Implementos para a Indústria;

- Oficinas de Compressores;

- Oficinas Mecânicas;

- Produtos de Fibra de Vidro e Lã de Vidro;

- Recapagens;

- Retífica de Motores;

- Retíficas;

- Revendedora de bebida;

- Revendedores e Serviços Mecânicos Autorizados;

- Saunas e

- Soldagens.

d) COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: Caracteriza-se pela singularidade, e demandam análise caso a caso, sendo:

- Aeroportos;

- Agência Bancária;

- Agenciamento de cargas;

- Albergues;

- Aluguel e arrendamento de veículos, máquinas e equipamentos pesados;

- Ambulatório;

- Áreas de lazer para locação;

- Armas e Munições;

- Asilo;

- Auditório para Convenções, Congressos e Conferências;

- Autoescola;

- Autódromo e kartódromo;

- Bailões;

- Base de Treinamento Militar;

- Boates;

- Borracharia;

- Canil;

- Capela mortuária;

- Casa de Detenções;

- Casas de Espetáculos;

- Cemitérios;

- Central de Correios;

- Central de Polícia;

- Central Telefônica;

- Centro de controle de voo;

- Centro de reintegração social;

- Centro de Reintegração Social;

- Centro de socio educação para cumprimento de medida restritiva de liberdade;

- Choperias;

- Churrascarias;

- Cinemas;

- Circos;

- Clínicas de Repouso;

- Clínicas Médicas;

- Clubes Associativos;

- Clubes Desportivos;

- Conventos;

- Corpo de Bombeiro;

- Danceterias;

- Delegacia de Ensino;

- Delegacia de Polícia;

- Discoteca e casa noturnas;

- Eletroterapia;

- Espaços e Edificações para Exposição;

- Estação de Controle de Depósito de Petróleo e Diversos;

- Estação de Controle e Depósito de Gás;

- Estação de Controle, Pressão e Tratamento de Água;

- Estação e Subestação Reguladoras de Energia Elétrica;

- Estações de Telecomunicações;

- Estúdios de Difusão por Rádio e TV;

- Faculdades;

- Garagens de frota de veículos;

- Garagens de veículos de grande porte;

- Grandes oficinas de lataria e pintura;

- Grandes oficinas;

- Hipermercado;

- Hipódromo;

- Hospitais veterinários;

- Hospitais;

- Hotéis e Pensões;

- Hotel para animais;

- Igreja;

- Institutos Correcionais;

- Internatos;

- Jardim Botânico;

- Jardim Zoológico;

- Juizados de Menores;

- Lataria e Pintura de Veículos;

- Lava Rápido;

- Locais de Cultos;

- Marcenarias;

- Marmorarias;

- Maternidade;

- Motel;

- Museus;

- Oficina de reparo de veículos, de funilaria, pintura, galvanização, soldagem, vulcanização;

- Oficina mecânica de veículos;

- Oficinas de compressores;

- Oficinas de dedetização;

- Oficinas de Pintura em Geral;

- Orfanatos;

- Ossuário;

- Parque de Diversões;

- Penitenciária;

- Postos de Abastecimento de Combustíveis;

- Quadras e Salões de Esporte;

- Quartéis;

- Reciclagem;

- Reservatórios de Água;

- Restaurantes;

- Sanatórios;

- Serviço de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresa;

- Serviço Funerário;

- Serviços de coleta de lixo;

- Serviços de jato de areia;

- Shopping;

- Silo;

- Sucatas;

- Supermercados;

- Teatro;

- Templos;

- Terminal de Ônibus Urbano;

- Torre de Telecomunicação;

- Universidades;

- Usina de Incineração;

- Usina de Tratamento de Resíduos e

- Vara Distrital.

III. INDÚSTRIA

a) INDÚSTRIA INÓCUA: Caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde e bem-estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego ou poluição ao meio ambiente, sendo:

- Artigos de escritórios;

- Artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial;

- Artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não;

- Artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;

- Estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis;

- Estruturas de madeira e artigos de carpintaria;

- Fabricação de balas e doces caseiros;

- Fabricação de calçados;

- Malharia e fabricação de tecidos elásticos;

- Microcervejaria;

- Produtos de perfumaria e velas e

- Todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares.

b) INDÚSTRIA COM POTENCIAL POLUIDOR: caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruídos e exija localização adequada, sendo:

- Artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria);

- Artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus);

- Artefatos e móveis de madeira torneada;

- Artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;

- Confecções de roupas e artefatos de tecido;

- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso;

- Fabricação e engarrafamento de bebidas;

- Industrialização de produtos de origem animal;

- Industrialização de produtos de origem vegetal;

- Reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos e

- Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares.

c) INDÚSTRIA INCÔMODA: caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou nocivas, envolvendo transformação de produtos agrícolas ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua instalação no Município, sendo:

- Acabamento de superfícies (jateamento);

- Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras;

- Artefatos de papel não associada à produção de papel;

- Artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão;

- Beneficiamento de borracha natural;

- Beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;

- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas;

- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;

- Concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla;

- Sabão, detergentes e glicerina;

- Desdobramento de madeiras (exceto serrarias);

- Serralheria;

- Elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;

- Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de vestuário;

- Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;

- Fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;

- Fabricação de fermentos e leveduras;

- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;

- Fabricação de cimento;

- Fabricação de tecidos especiais;

- Fabricação de material cerâmico;

- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica);

- Fabricação de vidro e cristal;

- Fabricação de vinagre;

- Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos;

- Máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;

- Lavação e amaciamento;

- Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;

- Máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição;

- Material elétrico;

- Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalurgia dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;

- Produção de laminados de aço;

- Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;

- Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares;

- Resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;

- Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;

- Tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;

- Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação;

- Resfriamento e distribuição de leite;

- Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários e

- Usinas de produção de concreto, beneficiamento de minerais com flotação; e atividades similares.

d) INDÚSTRIA PERIGOSA: Caracteriza-se pela indústria de grande porte com atividades incômodas potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, emanações ou radiações que possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança da população e que exijam, em seu processo produtivo, a instalação de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, nos termos da legislação pertinente, sendo:

- Abatedouros, frigoríficos e charqueadas;

- Preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal;

- Curtimento e outras preparações de couros e peles;

- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;

- Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura;

- Fabricação de carvão vegetal, ativado e Cardiff;

- Fabricação de corantes e pigmentos;

- Fabricação de papel e/ou celulose;

- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena;

- Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira;

- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;

- Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas;

- Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;

- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;

- Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;

- Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos;

- Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais e

- Usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares.”

 

Art. 5º - Altera os §§ 1º e 2º, do artigo 10 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 ....

§ 1º - Em nenhuma zona residencial, comercial e de serviços, industrial ou agrícola serão admitidos usos incômodos, nocivos ou perigosos, salvo se Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante Anexo IV, elaborado por profissional habilitado pelo CAU ou CREA e contratado pelo interessado, se mostrar favorável e contar com a aprovação da maioria simples dos membros do Concidades.

 

§ 2º - Em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá não conceder alvará de localização e funcionamento de qualquer uso desde que o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante Anexo IV, elaborado por profissional habilitado pelo CAU ou CREA e contratado pelo interessado, for de conclusão desfavorável.”

 

Art. 6º - Altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e a decisão, ouvido o CONCIDADES Astorga, deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e, em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal elaborará projeto de lei a ser submetido ao CONCIDADES Astorga e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal, para aprovação e incorporação a esta Lei.”

 

Art. 7º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 23 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:

 

“Art. 23 ...

Parágrafo Único – Será requisitada nova análise na mudança de atividade de um imóvel com alvará de funcionamento permissível ou tolerado caso o novo uso seja classificado como incômodo, nocivo, perigoso ou inócuo.”

 

Art. 8º - Fica acrescido o artigo 24-A a Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A O uso não permitido poderá ser tolerado em determinada zona, mediante parecer do Concidades, desde que seja comprovada a existência da edificação em data anterior à aprovação desta Lei e esteja desprovida de infrações previstas no código de posturas.

§ 1º - O imóvel em que se tolera o uso não permitido não poderá sofrer ampliações.

§ 2ª - No imóvel citado no parágrafo anterior só será permitida a realização de obras de manutenção, conservação, melhoria da segurança, salubridade e higiene, de acordo com as normas estabelecidas em legislação municipal, estadual ou federal.”

 

Art. 9º - Altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 ...

Parágrafo Único - Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo Concidades, admitir-se-á o remembramento de lotes pertencentes a Zonas distintas, sendo que nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona de maior recuo frontal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor gabarito de altura e atividade de menor impacto, caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas, assim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana.”

Art. 10 - Altera o artigo 38 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38. Na área urbana do distrito sede, para a aprovação de edificação com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), o interessado deverá, obrigatoriamente, apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme Anexo IV, de parecer conclusivo favorável, assinado por profissional habilitado pelo CAU ou CREA.”

 

Art. 11 - Altera o artigo 54 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 54. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I. ANEXO I – Características de Uso do Solo Urbano;

II. ANEXO II – Tabela de Índices de Ocupação do Solo Urbano;

III. ANEXO III – Recuos Obrigatórios Laterais e de Fundos;

IV. ANEXO IV – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

V. ANEXO V – Mapa de Macrozoneamento Municipal;

VI. ANEXO VI – Mapa de Uso e Ocupação do SoloUrbano - Sede;

VII. ANEXO VII – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Distrito de Içara;

VIII. ANEXO VIII – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Distrito de Santa Zélia e

IX. ANEXO VIX – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Distrito de Tupinambá.

 

Art. 12 - Os anexos da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, passam a vigorar conforme os anexos desta seguinte lei.

 

Art. 13 - Fica revogado inciso X, do § 1º, do artigo 12 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008.

 

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DE USO DO SOLO URBANO

 

Zonas

Usos permitidos

Usos permissíveis

Usos tolerados

ZR1 – Residencial 1

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZR2 – Residencial 2

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZR3 – Residencial 3

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

ZCS1 – Comércio e Serviços 1

▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZCS2 – Comércio e Serviços 2

▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZCS3 – Comércio e Serviços 3

▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Comércio e Serviço Geral

▪ Comércio e Serviço Específico

▪ Indústria Inócua

ZEIS – Especial de Interesse Social

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Residencial Unifamiliar Vertical

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

---------

ZRCH – Residencial de Chácaras

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

---------

▪ Comércio e Serviço Vicinal

ZI - Industrial

▪ Comércio e Serviço Vicinal

▪ Comércio e Serviço de Bairro

▪ Indústria Inócua

▪ Residencial Unifamiliar Horizontal

▪ Indústria com Potencial Poluidor

▪ Indústria Incômoda

ZURBE – Urbanização Específica

▪ Residência Unifamiliar

▪ Agrícola de Subsistência

---------

 

---------

 

ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Zonas

Lote (m²)

Frente mínima (m)

Recuos Frontal mínimos (m)

Gabarito de altura máximo (pav.)

Taxa de Ocupação máxima (%)

T.P. mínima (%)

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

meio de quadra

esquina

comerc indust.

resid.

até 2 pav.

acima 2 pav.

comerc. indust.

resid.

mínimo

básico

ZR1

300

12

14

3

3

2

70

-

20

20

0,1

1

ZR2

300

12

14

3

3

15

70

60

20

20

0,2

4

ZR3

240

12

12

3

3

2

70

-

15

15

0,1

1

ZCS1

360

12

14

-

3

15

100

60

-

20

0,2

6

ZCS2

360

12

14

-

3

15

80

60

20

20

0,2

6

ZCS3

360

12

14

3

3

2

80

60

10

20

0,2

4

ZEIS

150

10

12

3

3

2

80

-

10

10

0,1

1

ZRCH

2.000

25

25

-

5

2

25

-

-

30

0,03

0,5

ZI

1.000

20

20

5

5

4

60

-

20

20

0,2

1

ZURBE

2.000

-

-

-

5

2

7

-

-

93

0,01

0,02

 

Notas:

1) São facultativos os recuos laterais e de fundos até o 2° (segundo) pavimento das edificações, desde que não existam aberturas para iluminação e ventilação e estas edificações não tenham altura superior a 8,0 (oito) metros em relação ao nível mais alto do terreno natural na área em que se situarem.

2) Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, os recuos frontais, laterais e de fundos indicados no Anexo III são obrigatórios.

3) Para efeito de recuos frontais, os lotes de esquina, serão considerados de duas ou mais frentes.

 

ANEXO III – RECUOS OBRIGATÓRIOS LATERAIS E DE FUNDOS

 

Número de Pavimentos

Recuos Laterais (m)

Recuo de Fundos (m)

Até 2 pavimentos

1,5 (2)(4)

1,5

Até 4 pavimentos

2,0 (3)(4)

4,0

Até 8 pavimentos

2,5 (3)(4)

5,0

Até 15 pavimentos

3,0 (3)(4)

5,0

 

Notas:

1) Na Zona Industrial os recuos laterais e de fundos são facultativos.

2) Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.

3) As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.

4) Até o segundo pavimento, são facultativos os recuos laterais e de fundos, quando da inexistência de aberturas destinadas à iluminação e à ventilação.

 

ANEXO IV – ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá conter, no mínimo; informações, análise e conclusões, sobre:

 

I. Localização e descrição do Imóvel;

II. Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;

III. Horário de funcionamento;

IV. Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no mínimo:

a. Matérias primas que utiliza;

b. Produtos que produz ou comercializa;

c. serviços que presta;

d. equipamentos que utiliza.

V. Adequação a legislação municipal pertinente;

VI. Adequação a legislação estadual pertinente;

VII. Adequação a legislação federal pertinente;

VIII. Grau de compatibilidade com as características de usos predominantes na vizinhança;

IX. Grau de complementaridade com as características de usos predominantes na vizinhança;

X. Adequação ao sistema viário existente;

XI. Gera ou não conflito de tráfego;

XII. Gera ou não a necessidade de investimentos públicos em serviços e/ou equipamentos urbanos;

XIII. Mostra-se adequado e compatível com a infraestrutura implantada;

XIV. Apresenta-se ou não, adequado às características de incômodo, nocivo ou perigoso;

XV. Apresenta-se ou não, adequado às características do terreno;

XVI. Gera ou não custos de manutenção para o poder público;

XVII. Descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a médio e a longo prazos, do ponto de vista:

a. Urbanístico;

b. Econômico;

c. Social;

d. Ambiental.

 

O EIV deverá ser instruído, além da documentação e informações técnicas solicitadas:

 

I. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do profissional responsável pelo EIV;

II. Projeto arquitetônico que demonstre área permeável, área de estacionamento, com as respectivas vagas, e calçadas, contemplando a acessibilidade (somente para EIV relativo à construção ou ampliação);


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:07A43827