ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 851 DE 02 DE JULHO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Par
aná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado o Programa Habitacional Morar Bem Tunas do Paraná.
Art. 2º. O Programa Habitacional Morar Bem Tunas do Paraná se destina a assistir famílias em situação de vulnerabilidade social através das seguintes Linhas Programáticas:
I – Integração urbana de assentamentos precários e informais;
II - Edificação de novas unidades habitacionais em assentamentos precários localizados em áreas urbanas ou rurais situadas nas Zonas de Interesse Social (ZEIS);
III - Melhoria da Unidade Habitacional, mediante assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e ampliação de moradias em assentamentos precários localizados em áreas urbanas ou rurais situadas nas Zonas de Interesse Social (ZEIS).
Art. 3º. A Integração Urbana de assentamentos precários e informais se destina a urbanização e regularização fundiária hábil a promover a inclusão territorial e a segurança na posse aos moradores, mediante:
I – Reparcelamento do solo, caso haja necessidade para implementar a fração mínima para loteamento ou desmembramento de 125,00 m², com um mínimo de 5 metros de frente;
II – Reassentamento de famílias que residam em áreas de risco geológico (erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas ou encostas sujeitas a desmoronamento), de insalubridade insanável (lixões, áreas contaminadas ou poluídas conforme laudo da Defesa Civil), de insalubridade insanável ou de proteção ambiental, preferencialmente para áreas próximas ao laço familiar previamente existente no município de Tunas do Paraná, desde que situada nas Zonas de Interesse Social (ZEIS), mediante desapropriação e remanejamento;
II – Implantação de infraestrutura completa e realização de obras complexas como contenção de encostas, canalização de córregos ou drenagem urbana;
III – Promoção e instrumentalização de regularização fundiária, mediante assistência técnica pública e gratuita de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia;
IV – Consecução de melhorias habitacionais;
Art. 4º. A edificação de novas unidades habitacionais em assentamentos precários localizados em áreas urbanas ou rurais situadas nas Zonas de Interesse Social (ZEIS) se destina a ofertar unidades habitacionais para suprir o déficit habitacional e elidir a inadequação de moradias existentes, por intermédio de:
I - Assistência Técnica pública e gratuita;
II – Execução dos atos preparatórios, como o nivelamento do terreno, e da obra, a partir das atividades da Secretaria - Geral de Obras e Serviços Públicos
III – Implementação da edificação respeitando as regras de acessibilidade universal, mediante o fornecimento dos materiais que compõem o Kit Construção disponibilizado pela Secretaria - Geral de Obras e Serviços Públicos, conforme projeto (ANEXO II e III);
IV – Reassentamento de famílias que residam em áreas de risco geológico (erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas ou encostas sujeitas a desmoronamento), de insalubridade insanável (lixões, áreas contaminadas ou poluídas conforme laudo da Defesa Civil) ou de proteção ambiental, preferencialmente para áreas próximas ao laço familiar previamente existente no município de Tunas do Paraná, desde que situada nas Zonas de Interesse Social (ZEIS), mediante desapropriação e remanejamento;
Parágrafo único. A entrega do Kit Construção será realizada de acordo com o andamento da obra, conforme cronograma a ser fixado pela Secretaria - Geral de Obras e Serviços Públicos, mediante a assinatura de Termo de Recebimento do Kit Construção.
Art. 5º. A melhoria da unidade habitacional, mediante assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e ampliação de moradias em assentamentos precários localizados em áreas urbanas ou rurais situadas nas Zonas de Interesse Social (ZEIS) consiste em:
I – Elaboração de projeto e orçamento, acompanhamento, fiscalização e execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia do Departamento de Infraestrutura e Urbanismo.
II – Custeio pela Secretaria - Geral de Obras e Serviços Públicos do valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após aprovação do Departamento de Infraestrutura e Urbanismo, de reformas que visem adaptar a residência da unidade familiar que possuam em seu escopo idoso, deficiente ou pessoa com problemas de saúde que necessitem de adaptações de acessibilidade.
§1º. O repasse dar-se-á na conta do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal de titularidade do beneficiário.
§ 2º Caberá ao beneficiário apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a data do recebimento do repasse previsto no Inciso II deste artigo, documentação que comprove a utilização dos valores percebidos na consecução do projeto realizado pelo Departamento de Infraestrutura e Urbanismo, nos moldes do inciso I deste artigo.
§3º. O beneficiário que não comprovar que o repasse foi utilizado para implementar a reforma aprovada, nos termos do Inciso II deste artigo, deverá restituir o valor do benefício de forma dobrada, corrigido e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias após verificada pela administração pública a fraude. Em caso de não adimplemento no prazo avençado, aquele indevidamente beneficiado recairá em dívida ativa em relação ao dobro do valor percebido, corrigido e atualizado, sujeitando-se a execução fiscal pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Constituem critérios essenciais para ser beneficiário do Programa Habitacional Morar Bem Tunas do Paraná:
I. Maioridade civil ou emancipado;
II. Nacionalidade: brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro detentor de visto permanente no Brasil
III. Comprovação de residência no município de Tunas do Paraná há 03 (três) anos ininterruptos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: contas de água, luz, telefone, correspondências bancárias ou declarações de matrícula em unidades escolares;
IV. Não ser ou ter sido arrendatário do Programa Federal de Arredamento Residencial;
V. Renda familiar mensal até o limite de 03 (três) salários-mínimos nacionais do conjunto das pessoas residentes no atual domicílio familiar, que contribuam para o rendimento e/ou tenham suas despesas atendidas pela respectiva família;
VI. Estar inscrito no Cadastro Habitacional da Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos e manter o referido cadastro atualizado;
VII. Estar inscrito no Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dados atualizados;
VIII. Não ter sido beneficiado anteriormente por qualquer outro Programa Habitacional de Interesse Social, detentor de financiamento de imóvel residencial em qualquer local do País, incluindo o financiamento para material de construção mesmo que para uso em imóvel não próprio, nem estar inscrito na CadMut – Cadastro Nacional de Mutuários, e no SIACI – Sistema de Administração de Carteiras Imobiliárias;
IX. Não estar inscrito junto ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal;
X. Não ser servidor público da Caixa Econômica Federal ou cônjuge desse servidor.
XI. Laudo da Secretaria Municipal da Ação Social ateste a vulnerabilidade familiar, sua condição socioeconômica e inadequação da moradia ou déficit habitacional.
XII. Não ser proprietário, cessionário, promitente comprador ou usufrutuário de imóvel residencial.
§ 1º Fica assegurada a prioridade na concessão do Programa Habitacional Morar Bem Tunas do Paraná, nos seguintes termos:
I – Reserva de 3% (três por cento) de cada Linha Programática deste Programa para atendimento aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.;
II - Reserva de 2% (três por cento) de cada Linha Programática deste Programa para atendimento às pessoas com deficiência que, conforme laudo médico, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Art. 7º. A unidade familiar que, por omitir ou falsificar informações, vier a receber o benefício de forma indevida deverá restituir o valor do benefício de forma dobrada, corrigido e atualizado no prazo de 30 (trinta) dias após verificada pela administração pública a fraude.
Parágrafo único. Em caso de não adimplemento no prazo acima avençado, aquele indevidamente beneficiado recairá em dívida ativa em relação ao dobro do valor percebido, corrigido e atualizado, sujeitando-se a execução fiscal pela Administração Pública Municipal. B
Art. 8º. O beneficiário do Programa Habitacional que no prazo inferior a 10 (dez) anos, contados da data do termo de contemplação do Programa, alienar ou ceder, por qualquer meio, além de não poder beneficiar novamente do programa, deverá restituir a Administração Pública o valor atualizado correspondente à Linha Programática da qual se beneficiou, no prazo de 30 (trinta) dias após a alienação ou cessão.
Parágrafo único. Em caso de não adimplemento no prazo avençado, o alienante ou o cendente recairá em dívida ativa em relação ao dobro do valor percebido, corrigido e atualizado, sujeitando-se a execução fiscal pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º. Caberá Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos emitir declaração de conclusão de serviços e entrega do termo de contemplação aos beneficiários do Programa.
Art. 10. Caberá Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos emitir e publicar cronograma para liberação dos benefícios e realização das obras de acordo com a precariedade e vulnerabilidade da unidade familiar atestada por Laudo da Secretaria da Ação Social.
Art. 11. Todos os valores mencionados na presente Lei poderão ser atualizados anualmente, mediante decreto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 12. As obras e residências beneficiadas pelo Programa Habitacional Morar Bem Tunas do Paraná deverão ser identificadas por placa a ser mantida em lugar visível até o transcurso do prazo mencionado no artigo 8º.
Art. 13. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 273 de 14 de dezembro de 2005.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 02 de julho de 2021
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:07A461AA