ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4210/2025 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº. 4.027/2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS
Súmula: Altera redação do art. 3º da Lei nº. 4.027/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Secretárias de Escolas Municipais e de Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº.4.027/2023, que concedeGratificação por Encargos Especiais de Secretárias de Escolas Municipais e de Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a viger com o seguinte teor:
"Art. 3º Pelo exercício de encargo especial, o servidor receberá gratificação na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base.”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:07AA4D23