ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.718, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto paritariamente por 10 (dez) membros efetivos com respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil indicadas pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional, ou que desenvolvam estudos, pesquisas e atividade para a mulher;”
Art. 3º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos Secretários respectivos de cada pasta e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares dos cargos ou servidores das Secretarias Municipais a que se refere o Art. 4º desta lei.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As entidades não governamentais a que se refere o inciso II do artigo 4º desta Lei serão eleitas na Conferência Municipal da Mulher, devendo ser homologadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A indicação dos membros representantes das entidades não governamentais eleitas será realizada em assembleias durante as Conferências Municipais da Mulher, as quais deverão ser realizadas a cada 02 (dois) anos, ou de acordo com o calendário estadual ou nacional, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições das entidades oriundas da sociedade civil organizada e a indicação de seus respectivos representantes no Conselho.”
Art. 6º Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O mandato dos representantes do Poder Executivo Municipal será por período indeterminado, podendo o indicado ser substituído a qualquer tempo.”
Art. 7º Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O mandato dos membros representantes das entidades não governamentais será pelo período que compreender a realização da Conferência Municipal da Mulher que os eleger até a próxima Conferência de eleição, permitida uma recondução.”
Art. 8º Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 9º Ficam revogados os Arts. 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 2.092/2019.
Art. 10. Fica alterado o Art. 18 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes nas reuniões, devendo o Regimento Interno dispor sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de faltas não justificadas.”
Art. 11. Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A candidatura para a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será livre entre os seus membros titulares.”
Art. 12. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.496/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, com o suporte do Departamento da Mulher, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicará nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.”
Art. 13. Fica alterado o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.496/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo de que trata esta Lei será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio do Departamento da Mulher, cabendo-lhe:”
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de novembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:07AAAD9B