ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 663/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAL DE TAPIRA, PARA O EXERCICIO DE 2016.
O POVO DO MUNICIPIO DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Tapira, para o exercício de 2016.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, um Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.320.000,00 (Um milhão trezentos e vinte mil reais), mediante as seguintes providencias:
1 – inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025 Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1009.05.99.03.15 1.320.000,00
Artigo 3º - Como recursos para a abertura do Crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, será utilizada a Receita 2.1.1.4.99.99.01.00 proveniente de Operação de Crédito contratadas junto a AGÊNCIA DE FOEMENTO DO PARANÁ S/A.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 24 dias de Fevereiro de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edner João Peres da Silva
Código Identificador:07B3F009