ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1378/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o teor do caput do artigo 2º. da Lei Municipal n.º1.092/2020 o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fração Ideal do solo equivalente a 0,6970698 que corresponderá a UNIDADE 8-A/13 (tipo barracão) integrante do Condomínio Horizontal a denominar-se Condomínio Industrial Municipal II, situado no Bairro Distrito Industrial, no Município de Mandirituba, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, constante da matrícula n.º68.232 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.”
Art. 2º Altera o teor do §1º do artigo 2º. da Lei Municipal n.º1.092/2020 o qual passará a ter a seguinte redação:
“§1º. O imóvel se encontra com avaliação de R$ 1.432.183,80 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil cento e oitenta três reais e oitenta centavos), conforme apurado pela Comissão de Avaliação Imobiliária no processo administrativo 7835/2023 – Laudo de Avaliação n.º01/2024.”
Art. 3º Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal n.º1.092/2020 o qual passará a possuir a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Os demais termos da Lei Municipal n.º1.092/2020 permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de maio de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Lei nº. 1378/2024 de 10 de maio de 2024
ANEXO I
Barracão Industrial com 420m²(pré-moldado) – R$ 1.242.416,38.
Materiais para a execução de redes de água em área rural – R$198.408,97
VALOR TOTAL – R$ 1.440.825,35
Projetos cronogramas e orçamentos fazem parte deste anexo.
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:07B5C6AA