ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 573/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUMULA: Contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Itaperuçu pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, considerando a Lei Estadual nº 1.8712/2016, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam as empresas dos seguintes segmentos: indústria, comercio e serviços e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta e indireta, assim como empresas beneficiadas com programas de fomento do Estado do Paraná deverão utilizar prioritariamente o banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Itaperuçu.
Art. 2º – Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias uteis.
Art. 3º - Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se as mesmas não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes penalidades:
I - Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a partir da autuação;
II - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias;
III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de funcionamento;
IV - Quarta infração: suspensão definitiva do Alvará de funcionamento;
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Itaperuçu sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida;
Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agências do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 5º - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade do cumprimento da presente Lei;
Art. 6º - No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente a presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 8º - A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em veículo de comunicação de massa e naAgênciado Trabalhador de Itaperuçu.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:07C70655