ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Anistia para regularização de construções no Município de Pitangueiras/PR.
Autoria: Poder Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Pitangueiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma do disposto no artigo 114, IX da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Pitangueiras/PR autorizada a regularizar as edificações localizadas no perímetro urbano, construídas clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei considerar-se-á construída a edificação cuja área objeto da regularização estiver com as paredes levantadas e cobertura executada até a data limite prevista no caput do artigo.
Art. 2º – Serão Passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações que atendam as seguintes condições:
I. Construídas ou ampliadas em desacordo com as disposições da Lei municipal 493 de 02 de fevereiro de 2012.
II. Que não tenham respeitado a Taxa de ocupação máxima prevista na Lei Municipal 493 de 02 de fevereiro de 2012.
III. Construídas ou ampliadas em desacordo com as disposições da Lei Municipal 491 de 02 de fevereiro de 2012.
IV. Que não tenham respeitado os recuos frontais e/ou laterais e/ou de fundos mínimos, desde que não possuam portas ou janelas nas paredes de divisa.
Art. 3º – Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações com as seguintes condições:
I. Estejam localizadas em logradouros públicos e áreas públicas, ou avancem sobre eles, exceto as obras regularizadas e/ou aprovadas anteriormente à esta Lei;
II. Invadam faixas/áreas non aedificandi, faixas de proteção e preservação permanente junto a rios, córregos, fundos de vale, ou ainda, junto à faixa de escoamento de águas pluviais, de acordo com a legislação vigente;
III. Estejam em desacordo com o disposto em legislação existente no que se refere aos acessos qualquer tipo de estacionamentos nas rotatórias e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento predial;
IV. Estejam em desacordo com o disposto em legislação existente no que se refere à saídas de águas pluviais, mobiliários urbanos como bancos, jardineiras e lixeiras e despejo de esgotos, águas residuais e servidas sobre o passeio público;
V. Apresentem janelas, portas e ou aberturas nas paredes situadas junto às divisas do lote;
VI. Apresentem número de edificações (unidades) em lote, excedentes ao permitido na Lei de uso e ocupação do solo do Município de Pitangueiras/PR.
VII. As edificações com finalidade comercial que não atendam as regras de acessibilidade da ABNT NBR 9050/2020 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 4º – O interessado deverá protocolar processo de regularização via sistema online ou de forma presencial, com os seguintes documentos:
I. Matrícula completa registrada e atualizada do imóvel, com data de expedição máxima de 06 (seis) meses da data de protocolo do projeto, podendo ser acompanhada de cópia de escritura do imóvel, do contrato de compra e venda ou de qualquer outro título que comprove a aquisição do referido imóvel, sendo que em caso de falecimento ou incapacidade do titular, comprovação de vínculo familiar ou proprietário;
II. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos do imóvel, com a fazenda pública municipal;
III. Projeto completo de regularização, elaborado por profissional habilitado;
IV. ILaudo de regularização com levantamento fotográfico;
V. Cópias do RG e CPF ou CNPJ e assinatura (s) do (s) proprietário(s) ou representantes legais com cópia da respectiva procuração lavrada em Cartório ou procuração com firma reconhecida;
VI. Cópia da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou da RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, abrangendo as atividades técnicas de regularização de edificação e elaboração de laudo de regularização;
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar os projetos e os laudos de regularização para pessoas comprovadamente hipossuficientes, conforme laudo social da Secretaria de Assistência Social.
Art.6º – O Poder Executivo editará Decreto específico com a finalidade de regulamentar os trâmites administrativos da regularização imobiliária objeto desta Lei.
Art.7º – Estipula-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da presente Lei, como data limite para protocolo de regularização imobiliária, podendo ser prorrogado, a critério do Executivo Municipal, por mais 6 (seis) meses por uma única vez.
Art.8º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de Dezembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
LAUDO TÉCNICO DE REGULARIZAÇÃO
PROPRIETÁRIO(S):
Nome Completo:
RG:
CPF:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome Completo:
Título:
Registro (CREA/CAU):
Nº de ART/RRT:
IMÓVEL:
Endereço Completo: (logradouro, nº predial, lote e quadra) Bairro:
Inscrição Municipal:
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Descrever brevemente as características, as condições e o histórico do imóvel; indicar o tipo de uso da edificação (ex.: residencial, comercial, industrial etc.), elencar eventuais aprovações anteriores, apontar as áreas a serem regularizadas, enumerar os cômodos existentes (ex.: cozinha, sala, quarto, banheiro etc.), indicar a área e a condição topográfica do terreno (ex.: plano, aclive, declive etc.).
Descrever o tipo e as condições da estrutura, vedação, revestimento, barra lisa ou impermeável, cobertura, esquadrias, pisos, instalações elétricas e hidrossanitárias e o que se enquadrar.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Incluir fotos da fachada e do interior do imóvel, com legenda e data, coloridas, com boa resolução e tamanho suficiente para boa visualização (mínimo de 7,5 cm x 7,5 cm).
CONCLUSÃO
O responsável técnico supra qualificado atesta que verificou em detalhes a edificação em questão e que a mesma se encontra em bom estado de conservação, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade para uso residencial ou comercial, não tendo sido observadas anomalias estruturais ou de suas instalações, estando apta ao uso a que se destina.
Pitangueiras, xx de xxxxx de xxxx.
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Engenheiro Civil / Arquiteto
CREA / CAU
NOME DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
Proprietário
CPF
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:07C826DA