ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 921, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 921, DE 16DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA:Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 46.680.000,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 - Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
Valor: R$ 400.000,00
Conta Despesa: 3501
Fonte: 850 (Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 - Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3502
Fonte: 850 (Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 - Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial
4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 49.000,00
Conta Despesa: 3503
Fonte: 850 (Convênio Estadual sit nº 71816/2025 – Construção de barracão industrial)
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
850 |
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial |
R$ 400.000,00 |
|
850 |
1.3.2.1.01.1.5.09.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 850 |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 450.000,00 |
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2080 - Convênio Estadual sit nº 73557/2025 - Programas Estradas da integração
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 3.700.000,00
Conta Despesa: 3504
Fonte: 852 (Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2080 - Convênio Estadual sit nº 73557/2025 - Programas Estradas da integração
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3505
Fonte: 852 (Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2080 - Convênio Estadual sit nº 73557/2025 - Programas Estradas da integração
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 99.000,00
Conta Despesa: 3506
Fonte: 852 (Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração)
Art. 4º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
852 |
2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração |
R$ 3.700.000,00 |
|
852 |
1.3.2.1.01.1.5.10.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 852 |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 3.800.000,00 |
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2081 – Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 800.000,00
Conta Despesa: 3507
Fonte: 856 (Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2081 – Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3508
Fonte: 856 (Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2081 – Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 49.000,00
Conta Despesa: 3509
Fonte: 856 (Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central)
Art. 6º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
856 |
1.3.2.1.01.1.5.11.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 856 |
R$ 50.000,00 |
|
856 |
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit nº 78525/2025 - Revitalização da Praça Central |
R$ 800.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 850.000,00 |
Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2082 – Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 5.581.858,40
Conta Despesa: 3511
Fonte: 855 (Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2082 – Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de vias urbanas
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3512
Fonte: 855 (Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2082 – Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 17.141,60
Conta Despesa: 3513
Fonte: 855 (Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas)
Art. 8º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
855 |
1.3.2.1.01.1.5.12.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 855 |
R$ 18.141,60 |
|
855 |
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas |
R$ 5.581.858,40 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 5.600.000,00 |
Art. 9º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2083 – Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 2.800.000,00
Conta Despesa: 3514
Fonte: 857 (Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção Unidades Habitacionais)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2083 – Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3515
Fonte: 857 (Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção Unidades Habitacionais)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2083 – Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 99.000,00
Conta Despesa: 3516
Fonte: 857 (Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção Unidades Habitacionais)
Art. 10º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
857 |
1.3.2.1.01.1.5.13.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 857 |
R$ 100.000,00 |
|
857 |
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00 |
Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais |
R$ 2.800.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 2.900.000,00 |
Art. 11º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2084 – Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 487.000,00
Conta Despesa: 3517
Fonte: 858 (Contrato de repasse 983800/2025 - Construção de um campo de futebol society)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2084 – Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3518
Fonte: 858 (Contrato de repasse 983800/2025 - Construção de um campo de futebol society)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2084 – Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 12.000,00
Conta Despesa: 3519
Fonte: 858 (Contrato de repasse 983800/2025 - Construção de um campo de futebol society)
Art. 12º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
858 |
1.3.2.1.01.1.5.14.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 858 |
R$ 13.000,00 |
|
858 |
2.4.1.4.99.0.1.06.00.00.00.00 |
Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria |
R$ 487.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 500.000,00 |
Art. 13º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2085 – Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 191.000,00
Conta Despesa: 3231
Fonte: 859 (Convênio Federal 980900/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2085 – Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3232
Fonte: 859 (Convênio Federal 980900/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2085 – Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 8.000,00
Conta Despesa: 3233
Fonte: 859 (Convênio Federal 980900/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos)
Art. 14º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
859 |
1.3.2.1.01.1.5.15.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 859 |
R$ 9.000,00 |
|
859 |
2.4.1.4.99.0.1.07.00.00.00.00 |
Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos |
R$ 191.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 200.000,00 |
Art. 15º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2086 – Contrato Federal 956549/2024 – Obras em estradas vicinais
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 477.500,00
Conta Despesa: 3521
Fonte: 848 (Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2086 – Contrato Federal 956549/2024 – Obras em estradas vicinais
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3522
Fonte: 848 (Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2086 – Contrato Federal 956549/2024 – Obras em estradas vicinais
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 11.500,00
Conta Despesa: 3523
Fonte: 848 (Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas)
Art. 16º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
848 |
1.3.2.1.01.1.5.16.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 848 |
R$ 12.500,00 |
|
848 |
2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00 |
Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas |
R$ 477.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 490.000,00 |
Art. 17º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2087 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 477.500,00
Conta Despesa: 3234
Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2087 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3235
Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2087 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 11.500,00
Conta Despesa: 3236
Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)
Art. 18º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
847 |
1.3.2.1.01.1.5.17.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 847 |
R$ 12.500,00 |
|
847 |
2.4.1.4.99.0.1.09.00.00.00.00 |
Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas |
R$ 477.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 490.000,00 |
Art. 19º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 31.400.000,00(trinta e um milhõese quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
20.605.0009.1088– Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 31.322.154,12
Conta Despesa: 3524
Fonte: 860(Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
20.605.0009.1088– Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 76.845,88
Conta Despesa: 3525
Fonte: 860(Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
20.605.0009.1088– Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 3526
Fonte: 860(Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri)
Art. 20º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
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VALOR |
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860 |
1.3.2.1.01.1.5.18.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 860 |
R$ 77.845,88 |
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860 |
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri |
R$ 31.322.154,12 |
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TOTAL |
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R$ 31.400.000,00 |
Art. 21º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 16de janeiro de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:07CB91DB