ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1119 DE 22 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 6.344.344,14 (seis milhões trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

PROJ/ ATIV.

1.001

Ampliação e Construção de Prédios Públicos

 

Fonte de Recursos

787

01783.101005.03.99.01.01 – Transf. Estadual para Obra Capela

 

4.4.90.51.00

1787

Obras e Instalações

375.000,00

PROJ/ ATIV.

2.002

Manutenção das atividades da Administração Geral

 

Fonte de Recursos

1783

01783,.101005.03.99.01.01 – Transf. Estaduais para Equipamentos Adm

 

4.4.90.52.00

1783

Equipamentos e Material Permanente

130.000,00

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

1725

01725,.101005.03.99.01.01 – Transf. para Equipam. Outras Áreas

 

4.4.90.52.00

1725

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

09

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIVID.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

495

12495.100495.12.02.06.20 - Atenção Básica emendas Indiv.

 

3.1.90.11.00

12495

Vencimentos e Vantagens Fixas

400.000,00

3.3.90.30.00

12495

Material de Consumo

200.000,00

3.3.90.39.00

12495

Outros Serviços de Terceiros e Cargos P. Jurídica

600.000,00

PROJ/ATIVID.

1.003

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos

500

00500.100500.09.02.05.20– Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

 

4.4.90.52.00

15500

Equipamentos e Material Permanente

639.200,00

Fonte de Recursos

500

00500.100500.09.02.06.20– Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

 

4.4.90.52.00

16500

Equipamentos e Material Permanente

300.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.06

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

Desporto e Lazer

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Promover a Prática Desportiva

 

Fonte de Recursos

1785

01785,.101005.03.99.01.01 – Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva

 

4.4.90.52.00

1785

Equipamentos e Material Permanente

232.000,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento a Produção Agropecuária

 

Fonte de Recursos

1790

01790.101006.03.99.01.02 -Trans. Fed. para Implem. Agricolas 1790

 

4.4.90.52.00

1790

Equipamentos e Material Permanente

1.013.344,14

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

07.01

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV

1011

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

 

Fonte de Recursos

1784

01784.101005.03.99.01.01 – Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviários

 

4.4.90.52.00

1784

Equipamentos e Material Permanente

410.000,00

Fonte de Recursos

1789

01789.101005.03.99.01.01 – Transf. Estaduais para Equip. Leves Secr. Obras

 

4.4.90.52.00

1789

Equipamentos e Material Permanente

145.000,00

PROJ/ATIV

2.039

Manter o Setor de Transporte e Obras Públicas

 

Fonte de Recursos

1781

00781.01.1005.03.99.01.01 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781

 

4.4.90.51.00

1781

Equipamentos e Material Permanente

350.000,00

UNIDADE

07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

Urbanismo

 

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV

1.013

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

Fonte de Recursos

1782

01782.101005.03.99.01.01 - Transferências Estaduais Obras Públicas

 

4.4.90.51.00

1782

Obras e Instalações

750.000,00

Fonte de Recursos

1788

01788.101005.03.99.01.01 - Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner

 

4.4.90.51.00

1788

Obras e Instalações

500.000,00

Fonte de Recursos

1786

01786.101005.03.99.01.01 - Transf. Estaduais para Obras Ilum. Pública

 

4.4.90.51.00

1786

Obras e Instalações

150.000,00

SOMA TOTAL .................................

6.344.544.14

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Convênios com o Governo Estadual, e Federal conforme fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12495

12495.100495.12.02.06.20

Atenção Básica emendas Individuais

1.200.000,00

15500

00500.100500.09.02.05.20

Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

639.200,00

16500

00500.100500.09.02.06.00

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

300.000,00

1725

00725.101005.03.99.01.01

Transf. para Equipam. Outras Áreas

150.000,00

1781

00781.101005.03.99.01.01

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781

350.000,00

1782

01782.101005.03.99.01.01

Transferências Estaduais Obras Públicas

750.000,00

1783

01783.101005.03.99.01.01

Transf. Estaduais para Equipamentos Administração

130.000,00

1784

01784.101005.03.99.01.01

Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário

410.000,00

1785

01785.101005.03.99.01.01

Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva

Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva

232.000,00

1786

01786.101005.03.99.01.01

Transf. Estaduais para Obras Ilum. Pública

150.000,00

1787

01787.101005.03.99.01.01

Transf. Estadual para Obra Capela

375.000,00

1788

01788.101005.03.99.01.01

Transf. Estadual para Obra Pavim. Afonso O. Zoellner

500.000,00

1789

01789.101005.03.99.01.01

Transf. Estadual para Equip. Leves Secr. Obras

145.000,00

1790

01790.101006.03.99.01.20

Trans. Fed. para Implem. Agricolas 1790

1.013.344,14

SOMA

6.344.544,14

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 22 de março de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:07CD229B