ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 216/2016

SÚMULA. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA – APMIF, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em moeda corrente, a título de Subvenção Social, no exercício de 2017 à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA – APMIF de Sengés, o valor de R$ 201.850,00 (duzentos e um mil oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º. – A Subvenção mencionada no art. 1º. desta Lei será repassada à APMIF em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 16.820,83 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e três centavos) cada uma, de janeiro a dezembro de 2017, para a finalidade especificada no Plano de Trabalho da Entidade, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. – A Instituição contemplada por esta Lei, obriga-se a prestar contas do valor recebido via repasse, ao Município de Sengés, e ao Conselho Municipal de Assistência Social, de forma bimestral, até o dia 20 (vinte), dos meses de março/2017, maio/2017, julho/2017, setembro/2017, novembro/2017 e janeiro/2018, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com extrato da respectiva conta corrente bancária, que deverá ser entregue mediante procotolo, no gabinete do Prefeito, e no Conselho Municipal competente.

 

Art. 4º. – O Município se responsabiliza, após o recebimento das mencionadas Prestações de Contas, e a devida aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a realizar o encaminhamento de cópia integral dos referidos Processos à Câmara Municipal.

 

Art. 5º. – A Instituição deverá manter conta bancária especial e exclusiva para a movimentação de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.

 

Art. 6º. – A conta bancária de que trata o artigo anterior será movimentada com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.

 

Art. 7º. – Em nenhuma hipótese o Poder Executivo efetuará o repasse do valor referente ao mês posterior, antes do pronunciamento favorável à aprovação das contas do bimestre anterior, tanto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, quanto pela Câmara Municipal.

 

Art. 8º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:

 

18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.00172-065 MAN. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

0.1.00.000000.01000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ARRECADAÇÃO

 

Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-12-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 14 de Dezembro de 2016.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS 

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:07DB8F9A