ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.139/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA (FAFIMAN)

LEI Nº. 4.139/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2024), no valor de R$ 213.927,07 (Duzentos e Treze Mil, e Novecentos e Vinte e Sete Reais, e Sete Centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUACAO

11.105.12.364.0021.2161

MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 27.082,02

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 27.554,81

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$ 23.938,47

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 1.569,45

 

 

 

 

11.107.000.0000.0.000

BIBLIOTECA

11.107.13.392.0023.2166

MANUTENCAO DA BIBLIOTECA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 2.651,70

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 5.975,75

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 199,45

 

 

 

 

12.000.00.000.0000.0.000

ADMINISTRACAO

12.101.000.0000.0.000

DIRETORIA

12.101.04.122.0025.2169

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 16.792,52

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 17.675,40

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$1.104,70

 

 

 

 

12.102.000.0000.0.000

SECRETARIA

12.102.04.122.0026.2170

MANUTENCAO DA SECRETARIA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 13.970,52

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 23.479,10

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$ 27.517,56

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 306,20

 

 

 

 

12.103.000.0000.0.000

CONTABILIDADE E TESOURARIA

12.103.04.123.0027.2.171

CONTROLE FINANCEIRO E CONTABIL

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 5.324,31

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 13.666,60

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 213,05

 

 

 

 

12.104.000.0000.0.000

AMPLIACAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL

12.104.04.122.0028.2.172

CONSTRUCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 1.886,11

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 2.916,90

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1080

R$ 102,45

 

 

 

R$ 213.927,07

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

03.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

03.011.00.000.0000.0.000

ENCARGOS DO MUNICÍPIO

03.011.04.122.0000.0.024

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

265-4.6.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

000

R$ 213.927,07

TOTAL

 

 

R$ 213.927,07

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (12/08/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:07DCE2CA