ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1795 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 863.266,67 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais, e sessenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 849 – CAIXA C/C 71026-8 - Convênio MAPA/P+B nº 923490/2021 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de Agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

668.500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)

130.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

64.766,67

TOTAL

863.266,67

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita

2414990102 (418) Fonte: 849

Repasse em 2022, CAIXA C/C 71026-8 - Convênio MAPA/P+B nº 923490/2021 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

0,00

668.500,00

0,00

668.500,00

132101010805 (419) Fonte: 849

Rendimentos em 2022, CAIXA C/C 71026-8 - Convênio MAPA/P+B nº 923490/2021 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

0,00

8.902,00

0,00

8.902,00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022, economia na licitação)

0,00

121.098,00

0,00

121.098,00

TOTAIS..............................................R$

0,00

798.500,00

0,00

798.500,00

 

II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

7.527.273,03

0,00

64.766,67

7.462.506,36

TOTAIS.....................................R$

7.527.273,03

0,00

64.766,67

7.462.506,36

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:07E492DE