ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2770/2024
LEI N.º 2770/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2451/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2451/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DE FUTSAL - ADF, inscrita no CNPJ sob nº 15.170.405/0001-45, estabelecida na Rua Oswaldo Aranha, nº 391, Bairro São Francisco de Assis, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos: ”
Art. 2º - Altera o Caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2451/2021, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2701/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:07E7194A