ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 814 DE 25 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 814 DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2023, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2070 - Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento Agrícola

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 1353

Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2070 - Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento Agrícola

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 100.275,00

Conta Despesa: 1352

Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2070 - Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento Agrícola

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 21.525,00

Conta Despesa: 1354

Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

832

1.3.2.1.01.0.1.04.17.00.00.00

Rendimentos - fonte 832

R$ 21.725,00

832

2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00

Convênio Mapa nº 926133/2022 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola

R$ 100.275,00

TOTAL

 

 

R$ 122.000,00

 

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 25 de maio de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:07EB0973