ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 717/2018
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a seguir especificado:
05.006.04.122.0004.1064 Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações........................R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:
a) o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 000 (Recursos Ordinários – Livres), no valor de R$ 880.000,00; e
b) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
02.002.04.122.0006.2004 Comunicação Social e Publicidade |
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3.1.90.11.00.00 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... |
R$ |
22.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
000 |
Obrigações Patronais.............................................. |
R$ |
4.500,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
000 |
Material de Consumo............................................... |
R$ |
4.500,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... |
R$ |
25.500,00 |
|
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade |
||||
|
3.3.90.30.00.00 |
000 |
Material de Consumo............................................... |
R$ |
40.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 |
000 |
Serviços de Consultoria............................................ |
R$ |
9.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... |
R$ |
20.000,00 |
|
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento |
||||
|
3.3.90.30.00.00 |
000 |
Material de Consumo............................................... |
R$ |
35.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 |
000 |
Serviços de Consultoria........................................... |
R$ |
40.000,00 |
|
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração |
||||
|
3.1.90.11.00.00 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... |
R$ |
29.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
000 |
Obrigações Patronais.............................................. |
R$ |
9.500,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
000 |
Obrigações Patronais................................................ |
R$ |
14.500,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
000 |
Diárias – Pessoal Civil............................................... |
R$ |
2.500,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... |
R$ |
34.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... |
R$ |
50.000,00 |
|
05.007.04.122.0006.2007 Manutenção das Atividades do Setor de Compras e Licitações |
||||
|
3.3.90.30.00.00 |
000 |
Material de Consumo................................................ |
R$ |
25.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... |
R$ |
14.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... |
R$ |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
000 |
Equipamentos e Material Permanente..................... |
R$ |
9.000,00 |
|
05.009.03.092.0002.2016 Divisão de Defensoria Pública |
||||
|
3.1.90.11.00.00 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... |
R$ |
45.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
000 |
Obrigações Patronais................................................ |
R$ |
9.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
000 |
Obrigações Patronais................................................ |
R$ |
4.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
000 |
Material de Consumo................................................ |
R$ |
9.500,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... |
R$ |
4.500,00 |
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05.023.08.243.0011.6020 Proteção, Apoio e Desenv. da Criança e do Adolescente |
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3.3.90.39.00.00 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... |
R$ |
85.000,00 |
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07.017.26.782.0024.2080 Manutenção e Controle de Frotas |
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3.1.90.11.00.00 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... |
R$ |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
000 |
Obrigações Patronais................................................ |
R$ |
9.000,00 |
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezoito.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:07F09375