ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 717/2018

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a seguir especificado:

 

05.006.04.122.0004.1064 Construção do Paço Municipal

4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações........................R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:

 

a) o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 000 (Recursos Ordinários – Livres), no valor de R$ 880.000,00; e 

b) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.002.04.122.0006.2004 Comunicação Social e Publicidade

3.1.90.11.00.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......

R$

22.500,00

3.1.90.13.00.00

000

Obrigações Patronais..............................................

R$

4.500,00

3.3.90.30.00.00

000

Material de Consumo...............................................

R$

4.500,00

3.3.90.39.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......

R$

25.500,00

05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade

3.3.90.30.00.00

000

Material de Consumo...............................................

R$

40.000,00

3.3.90.35.00.00

000

Serviços de Consultoria............................................

R$

9.000,00

3.3.90.39.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......

R$

20.000,00

05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento

3.3.90.30.00.00

000

Material de Consumo...............................................

R$

35.000,00

3.3.90.35.00.00

000

Serviços de Consultoria...........................................

R$

40.000,00

05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração

3.1.90.11.00.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......

R$

29.500,00

3.1.90.13.00.00

000

Obrigações Patronais..............................................

R$

9.500,00

3.1.91.13.00.00

000

Obrigações Patronais................................................

R$

14.500,00

3.3.90.14.00.00

000

Diárias – Pessoal Civil...............................................

R$

2.500,00

3.3.90.36.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........

R$

34.000,00

3.3.90.39.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......

R$

50.000,00

05.007.04.122.0006.2007 Manutenção das Atividades do Setor de Compras e Licitações

3.3.90.30.00.00

000

Material de Consumo................................................

R$

25.000,00

3.3.90.36.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........

R$

14.000,00

3.3.90.39.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......

R$

15.000,00

4.4.90.52.00.00

000

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$

9.000,00

05.009.03.092.0002.2016 Divisão de Defensoria Pública

3.1.90.11.00.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......

R$

45.000,00

3.1.90.13.00.00

000

Obrigações Patronais................................................

R$

9.000,00

3.1.91.13.00.00

000

Obrigações Patronais................................................

R$

4.000,00

3.3.90.30.00.00

000

Material de Consumo................................................

R$

9.500,00

3.3.90.39.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......

R$

4.500,00

05.023.08.243.0011.6020 Proteção, Apoio e Desenv. da Criança e do Adolescente

3.3.90.39.00.00

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......

R$

85.000,00

07.017.26.782.0024.2080 Manutenção e Controle de Frotas

3.1.90.11.00.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......

R$

50.000,00

3.1.90.13.00.00

000

Obrigações Patronais................................................

R$

9.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Tunas do Paraná, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezoito.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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