ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 785, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos Vereadores Ricardo Chicovis de Oliveira e Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1°, caput e parágrafo único da Lei Municipal n° 583, de 17 de abril de 2017, que “Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providencias”, que passará a ter a seguinte redação:
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Art. 1º. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de ato que, descrito pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar n° 64/1990 e suas alterações, configure hipótese de inelegibilidade, bem como de quem tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por conduta prevista na Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ou na Lei Federal n° 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, no tocante às condutas previstas na Lei Complementar n° 64/1990, mas aplica-se integralmente em relação à prática de ato ilícito previsto na Lei Federal n° 11.340/2006 e na Lei Federal n° 13.104/2015.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:07F72F46