ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1933, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Terra Fértil, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Renascença a adquirir e distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais, com a finalidade de:
I - Distribuir sementes de pastagens de inverno e verão, cobertura de solo e adubação verde, assim como de culturas anuais, especialmente milho e feijão;
II - Incentivar o manejo e correção dos solos e;
III - Promover condições para o incremento da produtividade da agricultura familiar das pequenas propriedades.
Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa Terra Fértil fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por exercício financeiro, até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição e distribuição de sementes e 500 T (quinhentas toneladas) de corretivos de solo, do tipo calcário calcítico e dolomítico, fosfato natural, cloreto de potássio e outras fontes de adubação orgânica, bem como contratar o serviço de transporte e aplicação dos insumos nas propriedades de agricultores familiares do Município, que se enquadrarem nos critérios previstos nesta lei.
Parágrafo único. A gestão do Programa Terra Fértil será realizada pela Secretaria de Agropecuária com participação na seleção dos beneficiários e controle social do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Programa Terra Fértil:
I – Facilitar o acesso à sementes de qualidade e corretivos de solo aos agricultores familiares do município;
I - Promover a correção da acidez do solo das pequenas propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agrícola e pecuária;
II – Possibilitar que os pequenos agricultores familiares utilizem os insumos para melhoramento do solo de suas propriedades, através do fornecimento de elementos essenciais para o desenvolvimento das plantas;
III – Reduzir a toxidez por alumínio;
VI – Melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas dos solos, assim como sua conservação.
V – Possibilitar o eficaz crescimento radicular das culturas, tornando-as mais tolerantes à seca;
VI – Fomentar a produção aumentando a produtividade e a renda dos pequenos agricultores.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º São considerados beneficiários desta lei, os agricultores familiares que se enquadrem nas diretrizes da Lei Federal nº 11.326/2006 e que explorem a atividade agropecuária em imóvel rural no território deste Município.
Parágrafo único: Terão prioridade de atendimento no Programa Terra Fértil, os agricultores familiares que atenderem os requisitos a seguir especificados:
I – Residentes em acampamentos e assentamentos da reforma agrária;
II – Que forneçam alimentos à programas de compras institucionais e governamentais;
III – Produtores de leite e hortifrutigranjeiros;
IV – Proprietários ou possuidores de imóvel rural de até 20 hectares;
V – Com renda bruta anual até R$ 100 mil reais.
Parágrafo 1°: Os beneficiários serão submetidos à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) para a comprovação de aptidão do programa. Serão beneficiados por ordem prioritária os produtores que atendam o maior número de requisito citados acima.
Parágrafo 2°: Adicionalmente, a ordem de distribuição dos insumos e sementes obedecerá e priorizará os seguintes critérios:
- Agricultores familiares com até 10,0 hectares;
- Agricultores familiares de 10,01 a 15,0 hectares;
- Agricultores familiares de 15,01 a 20,0 hectares.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS
Art. 5º Os beneficiários de que trata o artigo 4º desta lei, deverão atender aos seguintes critérios:
I – Preencher formulário de inscrição do programa;
II– Possuir Cadastro de Produtor Rural (CADPRO) ativo no Município de Renascença;
III – Estar regular na prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas;
IV – Comprovar a regularidade da exploração pecuária junto a ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, caso possua rebanho de bovinos de leite e de corte;
V – Estar adimplente com a Fazenda Municipal e com a Secretaria Municipal de Agropecuária;
VI – Quando se tratar de correção de solo, apresentar análise de solo, laudo e interpretação técnica da análise laboratorial por profissional regularmente habilitado, de no máximo 6 (seis) meses a contar da data do pedido, comprovando a necessidade de aplicação dos insumos.
CAPÍTULO V
DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 6º O requerimento do benefício será realizado mediante apresentação dos documentos descritos no artigo 5º desta Lei, por meio de protocolo na Secretaria de Agropecuária, que coordenará a concessão do incentivo e elegibilidade dos beneficiários, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
§ 1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.
§ 2º A apresentação da documentação exigida é de total responsabilidade do beneficiário.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 7º A concessão do benefício será realizada segundo a ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria de Agropecuária, respeitando-se o limite máximo do programa, nos termos do Artigo 2º desta lei.
Art. 8º O agricultor familiar terá o prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do calcário (ou outro insumo) para realizar a aplicação, assim como o plantio das sementes.
Art. 9º A quantidade anual de calcário a ser fornecida para cada propriedade dependerá da análise técnica e da interpretação da análise laboratorial, sendo delimitada em ato próprio do chefe do Poder Executivo, limitada à 20 (vinte) toneladas/ano.
Art. 10 Quando se tratar da distribuição de sementes, o agricultor familiar beneficiado receberá de forma gratuita, quantia necessária para o plantio de até 24.200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados de área, limitadas a 200 (duzentos) quilos de sementes por beneficiário.
Parágrafo único: Cada propriedade beneficiada com o Programa, poderá receber o benefício por até 3 (três) anos consecutivos, desde que haja a necessidade atestada em laudo técnico.
CAPÍTULO VII
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 11 Será excluído do Programa o agricultor familiar que não utilizar o insumo para os fins que recebeu, agir com má fé, desvio, falsidade nas informações prestadas, realizar a revenda dos insumos a terceiros, entre outras práticas danosas ao erário público e as finalidades desta lei, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 12 Além da exclusão do Programa, o beneficiário que incorrer nas condutas descritas no artigo anterior, será obrigado a ressarcir o valor integral do benefício recebido, acrescidos de uma multa de 50% e ficará proibido, pelo período de 05 (cinco) anos, de participar de outros programas e incentivos do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 As despesas decorrentes desta lei correrão com recursos próprios do município, do Governo do Estado através das secretarias estaduais ou da União a partir dos ministérios e emendas parlamentares.
Art. 14 Casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:07F8DACC