ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 569/2018
LEI Nº 569/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 560.161,20 (quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2105 |
ESTRUTURAÇAO ATENÇAO A SAUDE BUCAL - Aquisição de Equipamentos Odontológicos FTE 518 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01293 00518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
VALOR: R$ 25.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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09 001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0010.2106 |
RESTITUIÇAO - CONT. REPASSES - PRONAT - MDA AQU. IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02114 00880 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
VALOR: R$ 14.500,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08 001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009.2107 |
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA - SICONV 846282/2017 - FTE 622 |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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01833 00622 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Siconv 846282 Imp Ciclovia |
VALOR: R$ 269.462,51 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08 001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009.2108 |
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA - SICONV 844804/2017 - FTE 620 |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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01834 00620 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Siconv 844804 Imp Ciclovia |
VALOR: R$ 251.198,69 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Termo de Compromisso 4108651712200932341, Processo 25000083709/2018-09, celebrado com o FUNDO NACIONAL DA SAUDE, no valor de R$ 25.000,00;
do Contrato de Repasse OGU – 846282/2017, celebrado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 269.462,51;
do Contrato de Repasse OGU – 844804/2017, celebrado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 251.198,69;
do cancelamento de dotações conforme demonstrativo abaixo:
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Conta de despesa/fonte |
Descrição |
Valor |
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2160 00000 |
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
14.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de junho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:07F9C2D1