ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.829 DE 01 DE JULHO DE 2026

Altera e complementa a Lei 1.657, de 17 de março de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1ºFica incluído o § 5º junto ao artigo 4º da Lei 1.657 de 17 de março de 2022, com a seguinte redação:

 

Art. 4º...

....

§ 5º. Em situações de desastre, emergência e calamidade pública, os benefícios eventuais desta Lei e demais outros que venham a ser instituídos, poderão ser fornecidos com dispensa do regramento dos incisos I, II e III e do § 1º deste artigo, em razão do que dispõe o próprio § 2º também deste artigo, e, desde que o local e/ou região da ocorrência do evento a ser superado seja ocupado na sua maioria [(assim entendido como mais de 50% (cinquenta por cento)], por famílias com renda familiar não superior a oito salários mínimos, ocasião em que os benefícios poderão ser dispensados para qualquer pessoa ou família considerada como atingida pelo evento, bastando manifestação formal da Secretaria de Assistência Social e/ou de um assistente social que, de forma geral, demonstre a ocorrência e a pertinência do atendimento célere da população eventualmente atingida e o enquadramento do aqui disposto, de forma a diminuir e/ou conter riscos e garantir a incolumidade pública.

 

Art. 2º O § 2º do artigo 33 desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33...

...

§ 2º A dispensação de benefícios para situação de desastre, emergência ou calamidade pública, por sua característica de eventualidade, podem ser realizados antes de publicação de qualquer ato formal quanto ao reconhecimento da situação gravosa, bastando a existência pública e notória da ocorrência danosa que tenha que ser combatida, a fim da incolumidade pública.

 

Art. 3º O inciso I do artigo 35 desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35...

 

Fornecimento de telhas e demais insumos para recuperação da cobertura da unidade habitacional atingida.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candói, 1 de julho de 2026

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:07FAA85C