ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3057/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação do orçamento Geral do Município de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ R$ 874.232,41 (oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
|
12.361.0912.2404.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
Ficha 0639 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00103 |
200.000,00 |
|
Ficha 0640 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00104 |
182.850,46 |
|
12.361.0913.2405.000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – TRASPORTE ESCOLAR |
|||
|
Ficha 0661 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00104 |
200.000,00 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
582.850,46 |
||
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
|
12.365.0906.2410.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
|||
|
Ficha 0701 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00103 |
191.381,95 |
|
Ficha 0702 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00104 |
100.000,00 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
291.381,95 |
||
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO |
874.232,41 |
||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação do Orçamento Geral do Município de Paiçandu das despesas classificadas a seguir abaixo discriminado:
9 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
|
12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
|||
|
Ficha 0352 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00103 |
391.381,95 |
|
Ficha 0353 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00104 |
482.850,46 |
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO |
874.232,41 |
||
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:08053F4B