ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 631/06/2016

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 631/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que servirá como Criação da seguinte dotação orçamentária:

 

09.00.00000000.000

Previdência Social

 

09.27.20000000.000

Previdência do regime Estatutário

 

3.3.90.93.00.00

Indenização e Restituição

R$ 100.000.00

TOTAL..........

R$ 100.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.

 

09.00.00000000.000

Previdência Social

 

09.27.20000000.000

Previdência do regime Estatutário

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor

R$ 100.000,00

TOTAL..........

R$ 100.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Março de 2.016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:0809B82D