ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 631/06/2016
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 631/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que servirá como Criação da seguinte dotação orçamentária:
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09.00.00000000.000 |
Previdência Social |
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09.27.20000000.000 |
Previdência do regime Estatutário |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenização e Restituição |
R$ 100.000.00 |
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TOTAL.......... |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
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09.00.00000000.000 |
Previdência Social |
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09.27.20000000.000 |
Previdência do regime Estatutário |
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3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL.......... |
R$ 100.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Março de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:0809B82D