ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.203, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 1.203, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 2.116.649,49 (Dois milhões cento e dezesseis mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), mediante as seguintes providências:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

1019 – Bloco de Custeio - Coronavírus (COVID-19).........R$ 56.227,00

33.90.30.00.00 – Material de consumo

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 186.362,11

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......R$ 37.846,08

498 – Assistência Farmaceutica..........R$ 4.021,79

1019 – Bloco de Custeio - Coronavírus (COVID-19)........R$ 103.532,64

500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde............R$ 13.835,36

33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 20.000,00

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 108.220,00

1019 – Bloco de Custeio - Coronavírus (COVID-19).......R$ 10.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde........R$ 115.484,18

518 – Bloco Investimento na Rede da Saúde......R$ 221.606,94

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

104 – Demais impostos Vinc. á Educação Básica.........R$ 241,36

235 – Apoio a Creche - Brasil carinhoso..........R$ 945,42

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1031 – Lei Aldir Blanc........R$ 52,28

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

103 – 5% sobre transferência constitucional.......R$ 10.757,78

107 – Salário Educação..........R$ 130.096,01

33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

107 – Salário Educação............R$ 130.096,01

12.361.0008.2013 – MERENDA ESCOLAR

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

140 – Merenda Escolar..........R$ 49.695,30

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

170 – PNATE...........R$ 152.492,29

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

170 – PNATE.........................R$ 152.492,29

180 – Transporte escolar estadual...................R$ 92.181,62

704 – FUNDEB

12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

102 – FUNDEB 40%................R$ 55.009,84

33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

102 – FUNDEB 40%...................R$ 55.009,84

705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.0009.2019 – MANUT. DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

556 – Lei Pelé.................R$ 158,16

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

801 – SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL

08.244.0010.2020 – MANUT. DA SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

783 – FEAS Veículo Adaptado...............R$ 4.739,07

791 – FIA Conselho Tutelar ...............R$ 5.703,33

793 – Recurso APAE................R$ 1.154,82

795 – SIGTV – Carro APAE...........R$ 404,85

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

781 – FIA Crescer em Família..............R$ 2.131,70

782 – FIA SCFV.......................... R$ 3.337,02

785 – FIA liberdade Cidadã..............R$ 0,89

794 – FIA Primeira Infância...................R$ 8.639,47

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

794 – FIA Primeira Infância.....................R$ 8.637,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

794 – FIA Primeira Infância..............R$ 7.403,00

 

803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

788 – Fundo do Idoso..............R$ 8,01

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.................R$ 29.441,38

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............. R$ 16.006,61

796 – FEAS Incentivo VI..................... R$ 6.700,00

797 – FEAS Emergência ..................R$ 28,66

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS..........R$ 84.743,17

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS..........R$ 53.665,00

1021 – FEAS COVID-19......................R$ 2.874,92

1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369.............R$ 15.007,39

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1................. R$ 29.441,00

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...........R$ 4.300,00

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS....... R$ 26.665,36

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.......R$ 24.900,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

777 – Convênio APAE...........R$ 35.078,80

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV................ R$ 3.583,00

796 – FEAS Incentivo VI.................... R$ 6.618,57

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........R$ 8.765,87

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único........... R$ 5.403,01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

100 – SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUT. DA SECR. DE AGR. E MEIO AMBIENTE

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

555 – Comp. Financeira Sanepar.......... R$ 4.903,29

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

555 – Comp. Financeira Sanepar............... R$ 10.000,00

 

Total .................... R$ 2.116.649,49

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2020 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

 

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

102

FUNDEB 40%

110.019,68

103

Educação - 5% transferências constitucionais

10.757,78

104

Educação 25% - Demais impostos Vinc. á Ed. Básica

241,36

107

Salário Educação

260.192,02

140

Merenda Escolar

49.695,30

170

PNATE

304.984,58

180

Transp. Escolar Estadual

92.181,62

235

Apoio a Creche – Brasil Carinhoso

945,42

493

Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

57.846,08

494

Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

294.582,11

498

Assist. Farmacêutica

4.021,79

500

Investimento em saúde

129.319,54

505

Comp. Financeira Sanepar

14.903,29

518

Bloco investimento na rede da saúde

221.606,94

556

Lei Pelé

158,16

774

Estado – Bloco PSB - PPAS I

58.882,38

775

Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV

23.889,61

777

Conv. APAE

35.078,80

781

FIA Crescer em Família

2.131,70

782

FIA SCFV

3.337,02

783

FEAS Veículo Adaptado

4.739,07

785

FIA Liberdade Cidadã

0,89

788

Fundo do Idoso

8,01

791

FIA Conselho Tutelar

5.703,33

793

Convênio APAE

1.154,82

794

FIA Primeira Infância

24.679,47

795

Convênio APAE -SIGTV

404,85

796

FEAS Incentivo 6

13.318,57

797

FEAS Emergência

28,66

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

111.408,53

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

87.330,87

940

Bloco Gestão Prog. Bolsa Família

5.403,01

1019

Bloco de Custeio - Coronavírus

169.759,64

1021

FEAS COVID-19

2.874,92

1022

COVID-19 – SUAS Portaria 369

15.007,39

1031

Lei Aldir Blanc

52,28

 

Total..................... R$ 2.116.649,49

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2021.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:080CDA3C