ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO IN 12/2020 - PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO DE ALVARÁ E AS NOVAS REGRAS PARA 2020 - PRATICA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E CADASTRO, COM BASE NA LEI 13.874/19 MEDIANTE ALTERAÇÕES DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
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CNPJ: 76.105.550/0001-37 Telefone:(41) 3626-1122 |
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO |
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Endereço: Praça Bom Jesus, 44 - Centro |
Nr.: 12/2020 |
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Processo |
50/2020 |
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CEP: 83800-000 - Mandirituba |
Data do Processo: |
16/03/2020 |
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer jurídico conclusivo, resolve:
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
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a) Processo Nr.: |
50/2020 |
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b) Licitação Nr.: |
12/2020 - IL |
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c) Modalidade: |
Inexigibilidade de licitação |
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d) Data Homologação: |
16/03/2020 |
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e) Objeto da Licitação: |
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO DE ALVARÁ E AS NOVAS REGRAS PARA 2020 - PRATICA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E CADASTRO, COM BASE NA LEI 13.874/19 MEDIANTE ALTERAÇÕES DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA. |
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f) Fornecedores e Itens Vencedores: |
Unid. |
Qtdade. |
Descto (%) |
Unit. |
Total |
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ASSESSORIA PUBLICA TREINAMENTOS LTDA |
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1 |
Participação de 02 (dois) servidores no curso de prática da fiscalização de posturas e cadastro, com base na lei 13.874/19 mediante alterações da MP da Liberdade Econômica a realizar-se no dia 27/03/2020. (74012012) |
SER |
1,000 |
0,000 |
2.504,000 |
2.504,00 |
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Total Fornecedor: |
2.504,00 |
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Total Geral: |
2.504,00 |
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02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
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Descrição da Despesa |
Dotação |
Valor Estimado |
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Manut. da Estrutura Financeira Pública |
05.001.04.123.0009.2306.3.3.90.39.00 |
R$ 2.504,00 |
Mandirituba, 16 de Março de 2020
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Inocêncio Pereira
Código Identificador:0812FA92