ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO IN 12/2020 - PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO DE ALVARÁ E AS NOVAS REGRAS PARA 2020 - PRATICA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E CADASTRO, COM BASE NA LEI 13.874/19 MEDIANTE ALTERAÇÕES DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

CNPJ: 76.105.550/0001-37 Telefone:(41) 3626-1122

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Endereço: Praça Bom Jesus, 44 - Centro

Nr.: 12/2020

Processo

50/2020

CEP: 83800-000 - Mandirituba

Data do Processo:

16/03/2020

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer jurídico conclusivo, resolve:

01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:

 

a) Processo Nr.:

50/2020

b) Licitação Nr.:

12/2020 - IL

c) Modalidade:

Inexigibilidade de licitação

d) Data Homologação:

16/03/2020

e) Objeto da Licitação:

PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO DE ALVARÁ E AS NOVAS REGRAS PARA 2020 - PRATICA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E CADASTRO, COM BASE NA LEI 13.874/19 MEDIANTE ALTERAÇÕES DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA.

 

f) Fornecedores e Itens Vencedores:

Unid.

Qtdade.

Descto (%)

Unit.

Total

ASSESSORIA PUBLICA TREINAMENTOS LTDA

1

Participação de 02 (dois) servidores no curso de prática da fiscalização de posturas e cadastro, com base na lei 13.874/19 mediante alterações da MP da Liberdade Econômica a realizar-se no dia 27/03/2020. (74012012)

SER

1,000

0,000

2.504,000

2.504,00

Total Fornecedor:

2.504,00

Total Geral:

2.504,00

 

02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):

 

Descrição da Despesa

Dotação

Valor Estimado

Manut. da Estrutura Financeira Pública

05.001.04.123.0009.2306.3.3.90.39.00

R$ 2.504,00

 

Mandirituba, 16 de Março de 2020

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Inocêncio Pereira
Código Identificador:0812FA92