ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 231/2022
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 8,35% (oito vírgula trinta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de setembro de 2021 e 30 de Abril de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de Julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0814D874