ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1299/2025
LEI N.º 1299
27 DE JANEIRO DE 2025
Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2023.
Art. 3º Fica concedido o aumento de vencimentos de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos decimais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
6.935,95 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Técnico em Contabilidade* |
3.066,52 |
CE-02 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
2.983,00 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais* |
1.571,32 |
CE-04 |
40h/semanais |
* Cargos vagos
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
4.589,18 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
4.589,18 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
2.622,40 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:081E1D56