ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1299/2025

LEI N.º 1299

27 DE JANEIRO DE 2025

 

Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2023.

 

Art. 3º Fica concedido o aumento de vencimentos de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos decimais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.

 

Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

6.935,95

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

3.066,52

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

2.983,00

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais*

1.571,32

CE-04

40h/semanais

* Cargos vagos

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

4.589,18

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

4.589,18

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

2.622,40

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:081E1D56