ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 056/2024

LEI N° 056/2024

 

SÚMULA:- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

(Artigo 1º -) O Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, Autoriza a Autarquia SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Terra Rica, à abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil reais), destinados à inclusão nas condições orçamentárias abaixo definidas:

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

31000000_Pessoal e Encargos Sociais

31900000_Aplicações Direta

31901100-_VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA_P.CIVIL (1)_289.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

31000000_Pessoal e Encargos Sociais

31910000_Aplicações Direta

31911300-_CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (15)_12.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

33000000_Pessoal e Encargos Sociais

33720000_Aplicações Direta

33723900-_OUTROS SERV. DE TERCEIROS -PJ (17)_15.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

33000000_Pessoal e Encargos Sociais

33900000_Aplicação Direta

33903900_OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P.J(25)_60.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação, Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

33000000_Pessoal e Encargos Sociais

33720000_Aplicações Direta

33723900-_OUTROS SERV. DE TERCEIROS -PJ (40)_15.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação, Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

33000000_Pessoal e Encargos Sociais

33900000_Aplicação Direta

33903900_OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P.J(25)_45.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2005 – Operação, Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000_Despesas Correntes

31000000_Pessoal e Encargos Sociais

31900000_Aplicações Direta

31909400-_INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (52)_30.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2005 – Operação, Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000_Despesas Correntes

33000000_Pessoal e Encargos Sociais

33900000_Aplicação Direta

33903900_OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P.J(56)_60.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.846.0003.0006 – Formação de Patrimônio - PASEP

30000000_Despesas Correntes

33000000_Pessoal e Encargos Sociais

33900000_Aplicação Direta

33904700_OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS (10)_12.000,00

 

Total de Crédito Suplementar _ 538.000,00

 

(Artigo 2º -) Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será cancelado o valor de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil reais), nas seguintes dotações:

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.1006 – Aquisição de Veículo

40000000_Despesas de Capital

44000000_Investimentos

44900000_Aplicações Diretas

44905200_EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2) _9.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

31000000_ Outras Despesas correntes

31900000_Execução Orçamentária Delegada a Consórcio Público

31901300-_CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (12)_30.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

31000000_ Outras Despesas correntes

31900000_Aplicações Direta

31909400-_INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (14)_20.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

30000000_Despesas Correntes

33000000_ Outras Despesas correntes

33900000_Aplicações Direta

33909100-_SENTENÇAS JUDICIAIS (28)_4.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

40000000_Despesas de Capital

44000000_Investimentos

44900000_Aplicações Diretas

44905200_EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (24)_9.900,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação e Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

31000000_ Outras Despesas correntes

31900000_Aplicações Direta

31901100-_VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL (32)_261.100,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação e Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

31000000_ Outras Despesas correntes

31900000_Aplicações Direta

31909400-_INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (35)_60.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação e Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

33000000_ Outras Despesas correntes

33720000_Aplicações Direta

33723900-_OUTROS SERV. DE TERCEIROS- PJ (40)_40.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação e Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

33000000_ Outras Despesas correntes

33900000_Aplicações Direta

33901400-_DIÁRIAS - CIVIL (38)_9.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2004 – Operação e Manutenção dos Serviços de Água

30000000_Despesas Correntes

33000000_ Outras Despesas correntes

33900000_Aplicações Direta

33904600-_AUXILIO ALIMENTAÇÃO (46)_10.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2005 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000_Despesas Correntes

31000000_ Outras Despesas correntes

31900000_Aplicações Direta

31901100-_VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (50)_20.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2005 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

30000000_Despesas Correntes

33000000_ Outras Despesas correntes

33900000_Aplicações Direta

31903000-_MATERIAL DE CONSUMO (54)_20.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

17.512.0003.2005 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

40000000_Despesas de Capital

44000000_Investimentos

44900000_Aplicações Diretas

44905200_EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (74) _5.000,00

 

11001 – SAMAE

0076 – FONTE

99.999.0026.9135 – Reserva de Contingência- SAMAE

90000000_Despesas Correntes

99000000_ Outras Despesas correntes

99900000_Aplicações Direta

99999900-_RESERVA DE CONTIGENCIA (11)_40.000,00

 

Total de Crédito Suplementar _538.000,00

 

(Artigo 3º -) Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 084/2023 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

(Artigo 4º -) Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO. 17/10/2024).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:081E23B7