ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1544 DE 18 DE ABRIL 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1544 de 18 de abril 2023
SÚMULA: Altera a estrutura de recursos humanos do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de que passe a constar no cargo de agente administrativo (08) vagas e para assistente social 08 (oito) vagas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
NÍVEL |
C.H. |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
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08 |
Agente Administrativo |
ADM |
21 |
40H |
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito |
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08 |
Assistente Social |
ASS |
20 |
30H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada, a versão consolidada da Lei Municipal nº 1.252/2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de abril de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito de Mallet
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:0824A889